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materia nº 2922018/2018

Tipo Ofícios
Número / Ano 2922018 / 2018
Date 2018-06-26
EmentaOfício °292/2018 do Executivo - no qual envia Nota Técnica n°001/2018 "Veto Total ao Projeto de Lei n°001/2018" que institui no Município de Delfinópolis gratificação financeira, estabelece metas e critérios para concessão do prêmio variável de qualidade e inovação do programa de melhoria de acesso e qualidade de atenção básica - PMAQ AB aos servidores prestadores de serviços nas equipes integrantes da estratégia de saúde da família e dá outras providências.
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Autoria

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Dar PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
bt Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
E Ps CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Ofício nº 292/2018 Delfinópolis, 26 de Junho de 2018.
Gabinete da Prefeita
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Danilo Araujo Santos
Presidente — Câmara Municipal
37 910-000 — Delfinópolis — MG
Assunto: Encaminha Nota Técnica n.º 001/2018
Senhor Presidente
Com os nossos cordiais cumprimentos, vimos através deste encaminhar
as Mensagens de Veto abaixo relacionadas:
e Nota Técnica n.º 001/2018 —- Projeto de Lei Municipal n.º
001/2018; INSTITUI NO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
GRATIFICAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE METAS E CRITÉRIOS
PARA CONCESSÃO DO PRÊMIO VARIÁVEL DE QUALIDADE E
INOVAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E
QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA — PMAQ AB AOS
SERVIDORES PRESTADORES DE SERVIÇOS NAS EQUIPES
INTEGRANTES DAS ESTRATÉGIAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
Colocando-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem
necessários, despedimo-nos.
Cordialmente,
SUELY ALVI AeuuBra LEMOS O 9)
Prefeita de Delfinópolis q 74
a a
CAS
9
DEL GiÚDICE AYALA 5 MAIA
Nota Técnica nº 001/2018
Referência: Projeto de Lei nº 001/2018
>
I- RELATÓRIO
1 Trata-se de Projeto de Lei nº 001/2018, que “Institui no Município de Delfinópolis
Gratificação Financeira, estabelece metas e critérios para concessão do Prémio Variável de
Qualidade e Inovação do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica —
PMAQ AB aos servidores prestadores de serviços nas Equipes Integrantes das Estratégias de
Savde da Família e dá providências”.
2 - O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, objetivava,
inicialmente, instituir no Município uma gratificação financeira à servidores
prestadores de serviço nas Equipes Integrantes das Estratégias de Saúde da Família,
com atuação nas Equipes de Atenção Básica, Equipes de Saúde Bucal e no Núcleo
de Apoio à Saúde da Família.
3 — Contudo, insta salientar que referido projeto sofreu alterações por emendas
modificativas, aditivas e supressivas do Poder Legislativo, das quais algumas
merecem especial atenção.
4- A primeira emenda modificou o art. 1º, que passou a ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
gratificação do prêmio Variável de Qualidade e Inovação aos servidores
membros das equipes da Atenção Básica, que laborem nas
Unidades Básicas de Saúde Municipais participantes do
Programa, quer sejam: Médicos, enfermeiros, técnicos de
enfermagem, agentes comunitários de saúde, faxineiros, dentistas/
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DEL GlÚDICE AYALA E MAIA
PDAVE DE ADIOGAL
auxiliares de saúde bucal e equipe do Núcleo de Apoio a Saúde da
Família (NASF): Psicólogo, nutricionista, fonoaudiólogo e
fisioterapeuta, a título de incentivo financeiro com recursos do PMAQ
— AB (Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica),
criado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.645, de 02 de Outubro
de 2015
5 - Insta salientar, ainda, que o projeto inicial previa, em seu artigo 3º, o pagamento
da gratificação aos servidores que dela fizessem jus, com periodicidade
quadrimestral. Com efeito, após a emenda realizada pelo Poder Legislanvo, O
supracitado art. 3º passou a ter à seguinte redação:
Art. 3º - A gratificação dos membros das equipes de saúde terá
periodicidade mensal, será paga até o vigésimo dia do mês
subsequente, com os devidos rendimentos dos valores desde o crédito na
conta municipal.
6 - É o brevíssimo relatório, sob o qual passamos à opinar.
11 — ANÁLISE JURÍDICA
7 — Incumbe ressaltar, de início, que, ao tratar do processo legislativo, a Lei
Orgânica do Município de Delfinópolis, seguindo norma de repetição obrigatória
das Constituições Federal e Estadual, estabelece que:
Art 55. O Projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 1O(dez)
dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de 15(quinze) dias úteis.
$1º Decorrido o prazo de quinze(quinze) dias úteis, o silêncio do
Prefeito Municipal importará em sanção.
-S2º Se o Prefeito Municipal considerar o proje! jeto, no todo ou em
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, € comunicará dentro de 48(quarenta c onto)
horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto (grifamos)
8 — Como se vê, o Chefe do Executivo poderá vetar, no todo ou em parte, projetos
de lei que violem o texto constitucional.
9 — No caso em análise, destaca-se, desde já, que O conteúdo apresentado viola
norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e,
também, na Lei Orgânica Municipal, qual seja a que reserva privativamente ao
Chefe do Executivo do respectivo ente federativo a iniciativa de elaborar leis que
versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, S1º, II, “a” da
Constituição Federal de 1988).
10 - Não foi por outra razão que a Lei Orgânica Municipal, no seu art. 48, II, ao
dispor sobre a competência legislativa privativa do Prefeito Municipal assim
estabeleceu:
Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito Municipal, a iniciativa das
leis que versem sobre:
Ed
1 - criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração. (grifou
se).
11 — A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da
separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição
do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de
Delfinópolis.
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DEL GiÚDICE AYALA 5 MAIA
FUADE DL ARVOSA
12 - Com o mesmo intuito, também seguindo mesmo caminho das cartas
constitucionais federal e estadual, a Lei Orgânica do Município de Delfinópolis
estabelece que:
do Prefeito Municipal, ressalvados,
orçamentárias;
1 - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara Municipal. (grifou-se).
neste caso, os projetos de leis
13 — Ora, ao aumentar à periodicidade da concessão da gratificação criada e O
número de servidores aptos a recebe-la há um aumento exponencial das despesas
inicialmente previstas pelo projeto de iniciativa do Executivo, o que, conforme
visto acima, não pode ser admitido.
14 - Sobre o tema, destaca-se O posicionamento pacífico do Supremo Tribunal
Federal consonante com os dispositivos legais citados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA
CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO
DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE
OFENSA AOS ARTS. 61, $ 1º, 1, a, é 63, 1 TODOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE
DEMONSTRADO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o
entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder
Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de
pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos
Estados-membros, dada sua estreita ligação com O postulado da
separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, $ 1º, II, a, da
Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembleias
Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de
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dá
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DEL GlÚDICE AYALA 5 MAIA
MEVADE DE ABS
formação das leis, ao art. 63, 1, da Carta Magna, que veda O
oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte
aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de
iniciativa do Governador. 3. São vários os precedentes desta Casa que
declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis
que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram à remuneração de
determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por
exemplo, « ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em
27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006: e à
ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da
suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante
encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela
remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5
Medida cautelar deferida por unanimidade. » (ADI nº 4433, rel. Min
Rosa Weber, julgamento da liminar em 10.11.2010; julgamento final em
02.10.2015).
As normas constitucionais de processo legislativo não impossibilita,
em regra, a modificação, por meio de emendas parlamentares, dos
projetos de lei enviados pelo chefe do Poder Executivo no exercício de
sua iniciativa privativa. Essa atribuição do Poder Legislativo brasileiro
esbarra, porém, em duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento
veicular matérias diferentes das versadas no projeto de lei, de modo a
desfigurá-lo; e b) a impossibilidade de as emendas parlamentares
aos projetos de lei de iniciativa do presidente da República,
j E: E implicarem
(ADI BAIA,
rel. min. Ayres Britto, ). 24-8-2005, P, DJ de 7-4-2006.] = ADI 2.583, tel.
min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011
15 - Noutro giro, ao estabelecer o acréscimo remuneratório através da criação de
gratificação paga mensalmente à diversos servidores, essa disposição reflete
diretamente no orçamento municipal, visto que todas as despesas dele decorrente
correriam a expensas do Executivo.
16 - Essa medida viola a lei de diretrizes orçamentárias, pois não dispõe de
autorização específica para o aumento de gastos almejado. A proposta também não
prevê dotação orçamentária adequada e suficiente, fator que contraria frontalmente
o princípio orçamentário previsto nos artigos 63, 1 e 167, II, da Consutuição da
República, artigos 68, 1, e 161, 11, da Constituição Estadual, e artigos 15 e 16 da Lei
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DEL GilÚDICE AYALA 5 MAIA
IEDADE DE ADYOGA
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescreve a
necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer
despesa pública, dentre outros requisitos.
17 - Nesse sentido, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais tem se manifestado, de forma inequívoca e Ipacífica, sobre a
inconstitucionalidade de projetos de lei que tratam de matérias, tais como a
apresentada na proposição em comento. Veja-se, a título de exemplificação, mntatis
mutandis, a decisão a seguir:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO
QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA
REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL
- MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. A Lei Municipal ao dispor
sobre concessão de gratificação de incentivo aos professores de educação
física da rede pública conflita com dispositivos da Carta Estadual, que
reservam ao Chefe do Executivo a iniciativa dos projetos sobre
remuneração de servidores e gestão de recursos, criando aumento de
despesas, sem indicação da fonte de custeio. Ao invadir competência do
Poder Executivo, acabou também por ofender o princípio constitucional
da separação dos poderes (art. 173, $19). O fato de ser uma lei
autorizativa não afasta a sua inconstitucionalidade. ” (TJMG - Ação
Direta Inconst 1.0000.14.103071-8/000, Relator (a): Des. (a) Paulo Cézar
Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/05/2016, publicação da
súmula em 10/06/2016)
18 — Dessa forma, ao criar um aumento de despesas para o Executivo Municipal,
deveria o Poder Legislativo indicar as fontes de custeio e as respectivas dotações
orçamentárias.
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DEL GIÚDICE AYALA 5 MAIA
IDADE DS 2
DR O SUS
TI = CONCLUSÃO
19 — Por tudo o que foi exposto, opinamos pelo veto integral ao Projeto de Lei nº
001/2018, tendo em vista à inconstitucionalidade formal das emendas
apresentadas.
20 — Este é, s.m.j, O parecer, que remetemos à consideração supenor
Delfinópolis, 26 de junho de 2018.
Vinícius Araújo Ayala
OAB/MG 96.174 OAB/MG 102.817
o Maia
OAB/MG 113.843
Hudson de O. Cambrala
OAB/MG 124.665
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