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materia nº 3/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaDispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto total ao Projeto de Lei n°001/2018, que institui no Município de Delfinópolis gratificação financeira, estabelece metas e critérios para concessão do prêmio variável de qualidade e inovação do programa de melhoria de acesso e qualidade de atenção básica - PMAQ AB aos servidores prestadores de serviços nas equipes integrantes da estratégia de saúde da família e dá outras providências.
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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- CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerai:
É ; CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 PA
Resolução n.º 003/2018
Dispõe sobre a MANUTENÇÃO do veto total ao Projeto de Lei
n.º 003/2018, que Institui no Município de Delfinópolis
gratificação financeira, estabelece metas e critérios para
concessão do prêmio variável de qualidade e inovação do
programa de melhoria de acesso e qualidade de atenção básica
- PMAQ AB aos servidores prestadores de serviços nas
equipes integrantes da estratégia de saúde da família e dá
outras providências;
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis
(MG), no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42, IV, do Regimento
Interno, faz saber que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
apresentou, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica acolhido e MANTIDO o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 001/2018,
que Institui no Município de Delfinópolis gratificação financeira, estabelece metas
e critérios para concessão do prêmio variável de qualidade e inovação do
programa de melhoria de acesso e qualidade de atenção básica — PMAQ AB
aos servidores prestadores de serviços nas equipes integrantes da estratégia de
saúde da família e dá outras providências;
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2018
“Danilo Araujo Santos
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.

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