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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaDispõe sobre a criação da Feira Livre dos Produtores de Delfinópolis e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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CÂMARA MUNICIPAL DJ
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 40 e
º CNPJ n.º 04.492.
Projeto de Lei nº 013/2018
"Dispõe sobre a criação da Feira
Livre dos produtores de
Delfinópolis e dá outras
providências”.
O Vereador DANILO ARAUJO SANTOS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Delfinópolis autorizado a criar a Feira Livre do
produtor no município.
Parágrafo Único - Só poderão participar como feirantes os agricultores familiares, os
produtores rurais de pequeno e médio porte, os artesãos, piscicultores e os
agricultores urbanos domiciliados no município de Delfinópolis.
Ar. 2º - A Feira Livre do produtor de Delfinópolis destinar-se-á à venda,
exclusivamente no varejo, de hortifrutigranjeiros, produtos derivados de origem
animal e vegetal e artesanato.
$ 1º - Entende-se por produtos hortifrutigranjeiros as frutas, legumes, verduras,
flores, aves, ovos e mel.
8 2º - Entende-se por produtos derivados de origem animal e vegetal, os laticínios,
doces, defumados, pescados, embutidos e assemelhados.
8 3º - Entende-se por artesanatos os produtos de fabricação manual e caseira de
confecções, calçados, ferramentas e utensílios de utilização doméstica.
Art. 3º Não será permitida a venda de produtos que agridam o meio ambiente.
Art. 4º - A Feira será representada por um conselho gestor composto por
representantes do poder público municipal, por representantes das associações da
classe, EMATER-MG, vigilância Sanitária e representantes dos feirantes.
Art. 5º —- O Conselho Gestor deverá elaborar e submeter à aprovação o Regimento
Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei.
Art. 6º - A Feira Livre do produtor funcionará nos logradouros públicos, em dia e
horário a ser definido pelo executivo municipal juntamente com O conselho Gestor.
Parágrafo Único - A feira Livre do produtor funcionará na sede e nos distritos,
sendo uma única feira em cada distrito e uma na sede.
Art. 7º - O local de instalação da tenda de cada feirante será fixado e devidamente
respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a proceder a montagem e a
retirada de suas mercadorias, em até 60 (sessenta) minutos antes e após o horário
do funcionamento da Feira.
Art. 8º - Não é permitida a permanência ou O trânsito de veículos ou animais no
recinto da Feira durante o horário de funcionamento, cabendo aos fiscais da
prefeitura municipal tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos
mesmos.
Art.9º — As instalações das tendas deverão obedecer aos seguintes critérios:
A) Respeitar o espaço determinado pelo conselho gestor entre uma tenda e outra, a
fim de permitir a passagem e atender o interesse coletivo e a conveniência do local;
B) As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de
trânsito no centro, e terão sua frente voltada pra esta via;
C) As tendas obedecerão a modelo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo
com o modelo proposto pela prefeitura municipal.
D) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da
mesma.
Art. 10º - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recito da feira as
mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser
imediatamente recolhida.
Art. 11º - Findado o horário de funcionamento da feira, o município procederá à
limpeza imediata da área.
Art. 12º - Caberá ao município instalar lixeiras na área da Feira.
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Art. 13º - O Feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca regularmente, sob
pena de cancelamento de sua matricula.
81º - O Conselho Gestor fará constar em livro próprio a frequência do
feirante.
$ 2º - O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes
consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a
licença.
83º - Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o
feirante oficiar à Secretaria municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento
(SEMAPA), justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.
84º - O feirante que participar eventualmente da feira livre, em virtude da
sazonalidade da produção ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em
módulos rotativos, que serão mantidos na feira livre para este fim, em cada setor
específico.
Art. 14º - O número de feirantes será determinado pelo conselho gestor.
Art. 15º - Ficará sob a responsabilidade do município a criação do Conselho Gestor.
Art. 16º - As matriculas dos feirantes serão concedidas pela Secretaria municipal de
Agricultura, pecuária e abastecimento (SEMAPA), mediante requerimento e
apresentação dos seguintes documentos:
|- xerox da carteira de identidade ou C.P.F.;
II - duas fotografias atuais, padrão 3x4;
Ill - comprovante de residência;
IV - atestado de liberação da barraca pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos
previstos neste Regulamento;
V - outros documentos de exigência legal.
Parágrafo único - O licenciamento será indeferido pela Secretaria municipal de
Agricultura, pecuária e abastecimento (SEMAPA), caso não atenda às exigências
contidas no presente Regulamento.
Art. 17º - O feirante será identificado nos locais das feiras livres, por documento
funcional expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, pecuária e
abastecimento (SEMAPA), no qual, além do nome, documento de identidade,
número de inscrição e fotografia, estará especificada a categoria determinada no
artigo 2º deste Regulamento.
Art. 18º - As licenças serão revalidadas anualmente.
Art. 19º - A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a
qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do
Regimento Interno.
Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de
responsabilidade do órgão responsável do executivo municipal juntamente com o
conselho gestor.
Art. 20º A matricula será cassada, quando constatada a prática das seguintes
infrações:
1) Venda de mercadoria deterioradas;
2) Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas,
3) Fraude nos preços, medidas e balanças,
4) comportamento que atente contra a integridade física e moral;
5) Permissão de atividades por pessoas não credenciadas;
6) Transgressão de natureza grave das disposições constantes desta lei;
7) Outras infrações constantes do Regimento interno.
Art. 21º - Das penalidades deste Regulamento:
| - na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com
advertência por escrito;
Il - na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de trinta
(30) dias;
Ill - na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassada
definitivamente.
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Art. 22º - Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:
| - acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do
funcionamento das feiras livres;
Il - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;
Ill - apregoar as mercadorias sem algazarra;
IV - manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas
indispensáveis ao comércio de seus produtos;
V - não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da
barraca;
VI - não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou
condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas,
VII - não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração das feiras
livres;
VIII - observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas
atividades, como também no espaço que ocupar nas feiras livres, devendo, ao final,
limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente
determinados para tal;
IX - não se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que
forem fixadas;
X - não sonegar e nem recusar a vender mercadorias,
XI - não lavar mercadorias nos recintos das feiras livres;
XIl - apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela
fiscalização;
XIII - não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os
gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;
XIV - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com
facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com
as normas pertinentes.
Art. 23º - O feirante que operar nas feiras livres sem a devida licença terá sua
mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade
existentes no Município.
Art. 24º - O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de
artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos
terá sua licença cancelada sumariamente.
Art. 25º - Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista:
| - Manutenção da ordem e do asseio;
Il — Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo uma regularidade de
oferta.
Art. 26º - Mais de um produtor poderá se associar para participar da feira, com uma
única barraca, porém todos deverão ser cadastrados.
Art.27º - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente,
não poderá também possuir mais de uma barraca.
Art. 28º - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados
nesta Lei.
Art. 29º - Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes
casos:
A) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o
requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito;
B) Por doença infecto — contagiosa ou incapacidade física do feirante,
devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90
(noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo.
C) Por encaminhamento pelas associações participantes e/ou feirantes e
aprovada pelo conselho gestor da feira.
Art. 30º - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no
expediente da feira, estará a cargo da Policia Militar, a qual deverá ser solicitada
pelo chefe do Executivo municipal.
Art. 31º - Haverá durante a feira, fiscal do conselho gestor ou da prefeitura
municipal, a fim de observar e fazer obedecer às disposições da presente lei e do
regimento interno.
Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à
higiene, examinar os produtos expostos a venda, mandando retirar os que julgar
improprio ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, ficando
ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no
recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da
prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do conselho gestor da feira.
Art. 32º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, à vigilância sanitária e a Secretaria
municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento fiscalizar a venda dos alimentos.
81º É expressamente proibida a venda de carne “in natura” nas feiras livres
Art. 33º - Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de
funcionamento das feiras livres.
Art. 34º - Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas
nas proximidades das feiras livres de que trata o presente Regulamento.
Art. 35º - O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar
este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal
Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 17 de agosto de 2018.
Vereador
Delfinópolis — MG.

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