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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-04-17
EmentaExtingue o cargo de telefonista e uma vaga do cargo de comprador dos quadros de servidores efetivos do município de Delfinópolis-MG e dispõe sobre o remanejamento de servidores, na forma que especifica.
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cers
ELFINÓPOLIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 0C]2017
EXTINGUE O CARGO DE TELEFONISTA E UMA
VAGA DO CARGO DE COMPRADOR DOS QUADROS
DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS-MG E DISPÕE SOBRE O
REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
O Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições, resolve propor a
seguinte lei:
Art. 1.º - Ficam extintos os empregos efetivos de TELEFONISTA -— DISTRITO DE
BABILÔNIA e TELEFONISTA —- POVOADO DE OLHOS D'ÁGUA, criados pela Lei
Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994, ficando extintas também suas
atribuições e outros requisitos previstos na Lei Complementar n.º 001/2015.
Art. 2.º - Os ocupantes dos empregos extintos mencionados no artigo 1º desta Lei
ficam remanejados para o emprego efetivo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO,
passando a fazer jus aos seus vencimentos e benefícios, bem como devendo
seguir sua carga horária e desempenhar suas atividades conforme suas atribuições
previstas na Lei Complementar n. 001/2015
Art. 3.º - Fica excluído do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis-MG, uma vaga no emprego efetivo de COMPRADOR, criado pela
Lei Municipal n.º 1.292, de 19 de setembro de 1995, cujas atribuições e outros
requisitos estão previsto na Lei Complementar n.º 001/2015.
Art. 4.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 1.593, de 20 de Agosto
de 2003.
Delfinópolis-MG, 14 de março de 2017. ,
FERN PINTO
PREFEITO
Advogado
ABIMG — 112.033

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