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materia nº 2356/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2356 / 2018
Date 2018-07-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo adquirir um Lote Urbano e dá outras providências.
native_id2807

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM LOTE
URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder em
nome do Município de Delfinópolis a aquisição de parte de 01 (um) lote urbano,
contendo 259,90 m?, a ser desmembrado de um imóvel localizado na Avenida Ivo
Soares de Matos — Pe, nº 397, de propriedade da Senhora Felicidade Perpétua Lemos e
outros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Cássia (MG), sob o n.º R.5-M.4926, livro BN.º 02 “Y”, fls 01-v, com a finalidade de
acrescer a área de recreação da Escola Municipal Cônego Marinho, avaliada pela
comissão de avaliação deste Município no valor de R$ 80.049,20 (oitenta mil, quarenta e
nove reais e vinte centavos) conforme documentação anexa.
Art. 2º O imóvel contém as seguintes confrontações: Frente: 16,00 metros; Lateral
direita: confrontando primeiramente com Joaquim Augusto da Silva, na extensão de
29,30 metros, daí, até os fundos, confrontando com Fernando Albuquerque Vaz na
extensão de 16,45 metros; Lateral esquerda: confrontando com José Soares Vilela na
extensão de 26,20 metros, daí, até os fundos confrontando com Tibúrcio Bernardo de
Melo, na extensão de 19,35 metros e aos Fundos: confrontando em toda a sua extensão
com a Escola Municipal Cônego Marinho, numa extensão de 15,70 metros, perfazendo
assim uma área de 723,54 m? (setecentos e vinte e três metros e cinquenta e quatro
centímetros quadrados).
Art. 3º O imóvel será desmembrado de acordo com as seguintes delimitações:
| - LOTE 28-A - FRENTE: 16,00 metros, confrontando com a Avenida Ivo Soares
Matos - Pe; LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para a Rua) 29,25
metros, confrontando com a propriedade de Joaquim Augusto da Silva; LATERAL
ESQUERDA: 29,05 metros, confrontando em 26,20 metros com José Soares Vilela e
2,85 metros com Tibúrcio Bernardo de Melo; FUNDO: 15,80 metros, confrontando com o
Lote 28-B, encerrando assim uma área total de 463,64 m? (Quatrocentos e sessenta e
três metros e sessenta e quatro centímetros quadrados).
Il - LOTE 28-B: O imóvel não terá frente para nenhum logradouro, pois a
finalidade e anexar ao imóvel onde localiza a Escola Municipal Cônego Marinho,
portanto suas delimitações são as seguintes: FRENTE: 15,70 metros, confrontando com
o Município de Delfinópolis; LATERAL DIREITA: (do observador que do imóvel olha para
a Escola Cônego Marinho) 16,50 metros, confrontando com a propriedade Tibúrcio
Bernardo de Melo; LATERAL ESQUERDA: 16,50 metros, confrontando em 16,45
metros, com Fernando Albuquerque Vaz e 0,05 metros com Joaquim Augusto da Silva;
FUNDO: 15,80 metros, confrontando com o Lote 28-A, encerrando assim uma área total
de 259,90 m? (duzentos e cinquenta e nove metros e noventa centímetros quadrados).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 4º A Administração Municipal somente poderá aprovar o desmembramento
deste imóvel após a aprovação desta Lei.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no programa nº 1201
— Atendimento ao FUNDEB a ação nº 1.049 — Aquisição de Imóveis para Educação.
Art. 6º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 7º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2018, no o valor de R$ 80.049,20 (oitenta mil, quarenta e nove reais
e vinte centavos), com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1201.1.049 — Aquisição de Imóveis para Educação
4.4.90.61.00 — Aquisição de R$ 80.049,20
Imóveis! EI AS er, atm daiane
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2018.
Art. 8º Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotações do orçamento-programa do exercício de 2018, conforme
Classificação Funcional Programática:
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1201.2.075 — Manutenção das Atividades do FUNDEB
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$ 40.049,20
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis (MG), 10 de Julho de 2018.
Suely Al ira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OABI/NG - 124.910

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