| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para o perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 04.49.70 has (quatro hectares, quarenta e nove ares e setenta centiares), de propriedade de AFONSO DANELLUCI, objeto da matrícula n.º 22.023 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: “Inicia-se no marco denominado AQ01, referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, SIRGAS - 2.000, MC 45º W, coordenadas Plano Retangular Relativas, sistema UTM: E= 305.544,63 m e N= 7.742.119,76 m, marco este localizado em uma divisa em aberto num vértice, dividindo-o com Gleba - B e Afonso Danelluci; daí segue até o vértice P27 confrontando com Gleba -B; com azimute de 174º 49' 30" e distância de 91,01 m, até o AO2 (E= 305.552,83 m e N= 7.742.029,13 m); com azimute de 270º 07' 52" e distância de 38,16 m, até o AO3 (E= 305.514,67 m e N= 7.742.029,22 m); com azimute de 193º 38' 11" e distância de 95,56 m, até o P27 (E= 305.492,14 m e N= 7.741.936,35 m) ponto este que fica no fim da divisa em aberto e inicio da divisa por represa (Água); daí segue até o vértice P38 confrontando com Faixa de Segurança Cota 668,62; com azimute de 268º 44' 24" e distância de 17,46 m, até o P28 (E= 305.474,69 m e N= 7.741.935,96 m); com azimute de 258º 21' 29" e distância de 21,48 m, até o P29 (E= 305.453,65 m e N= 7.741.931,63 m); com azimute de 266º 34' 41" e distância de 42,32 m, até o P30 (E= 305.411,41 m e N= 7.741.929,10 m); com azimute de 269º 25' 57" e distância de 62,18 m, até o P31 (E= 305.349,24 m e N= 7.741.928,49 m); com azimute de 278º 30' 32" e distância de 23,63 m, até o P32 (E= 305.325,87 m e N= 7.741.931,98 m); com azimute de 287º 23' 29" e distância de 42,75 m, até o P33 (E= 305.285,07 m e N= 7.741.944,76 m); com azimute de 294º 02' 11" e distância de 12,60 m, até o P34 (E= 305.273,56 m e N= 7.741.949,90 m); com azimute de 0º 01' 56" e distância de 23,26 m, até o P35 (E= 305.273,57 m e N= 7.741.973,16 m); com azimute de 344º 42' 16" e distância de 20,53 m, até o P36 (E= 305.268,16 m e N= 7.741.992,96 m); com azimute de 359º 37' 42" e distância de 55,16 m, até o P37 (E= 305.267,80 m e N= 7.742.048,12 m); com azimute de 357º 39' 50" e distância de 51,06 m, até o P38 (E= 305.265,72 m e N= 7.742.099,14 m) ponto este que fica no fim da divisa por represa(Agua) e inicio da divisa em aberto; daí segue até o vértice AO1 confrontando com Afonso Danellucci; com azimute de 85º 46' 13" e distância de 279,67 m, até o AO1 (E= 305.544,63 m e N= 7.742.119,76 m), início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 4,4970 há”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 07 de Agosto de 2018. SUELY ALV dus LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cinthiã de Oliveira Barbosa Proquradora Geral OABIMG 124.910