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materia nº 2358/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2358 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAltera o artigo 5º da Lei Municipal 1.499/2001 e dá outras disposições.
native_id2809

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.358/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018.
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.499/2001 E DÁ
OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 1.499/2001 de 09 de maio de
2001, que “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS
URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado
desde a data de seu recebimento até 15 (quinze) anos, contados da data da
aprovação da Lei Municipal.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 07 de Agosto de 2018.
SUELY ALV REIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia) de Oliveira Barbosa
Procuradora'Geral
OABIMG 124.910

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