| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Altera o artigo 5º da Lei Municipal 2.260/2015 e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.359/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018. “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.260/2015 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 2.260/2015 de 16 de novembro de 2015, que “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR LOTES DE TERRENOS URBANOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, passando a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O imóvel objeto de doação, nos termos desta lei, não poderá ser alienado antes de transcorrido o prazo de 08 (oito) anos, exceto se a alienação for para fins de financiamento habitacional junto a Caixa Econômica Federal ou outro Banco, cujo a finalidade do financiamento seja a construção de unidade residencial”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 07 de Agosto de 2018. SUELY ALVE (TA LEMOS Prefeita/de Delfinópolis ia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910