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materia nº 2360/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2360 / 2018
Date 2018-08-07
EmentaAltera a nomenclatura e as atribuições do emprego em comissão de Chefe da Divisão de Educação e Cultura e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.360/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018
ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO
EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 2.352, de 10 de Maio de 2018,
que transferiu a Seção de Cultura da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Turismo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º O emprego em comissão de “CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E
CULTURA”, CBO/MTE 111415, criado pela Lei Municipal nº 1.202/1994, passa a denominar-se
“CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO”.
Art. 2º O requisito de escolaridade mínimo para exercer as atividades deste
emprego é o de nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º São atribuições do emprego de Chefe da Divisão de Educação: Coordenar,
gerenciar e fiscalizar o Transporte Escolar; auxiliar na elaboração e na execução de planos para
o desenvolvimento educacional; convocar, anualmente, a população em idade escolar para
efetuar matrícula; elaborar campanhas junto à população, no sentido de incentivar a frequências
as aulas; estabelecer condições de trabalho adequadas para o professorado que atuam na zona
rural; promover orientação educacional, em cooperação com a família, a comunidade e o
professorado; promover constantemente medidas de aperfeiçoamento escolar, que visem
erradicar a repetência, baixo rendimento dos alunos e a evasão dos alunos das escolas;
participar da elaboração do calendário escolar, levando-se em consideração fatores econômicos
e climáticos, principalmente na zona rural; transporte, merenda, material escolar; implantar a
política educacional com bases nas condições econômicas e sociais locais; auxiliar na
fiscalização do cumprimento dos planos de aulas; promover e controlar a distribuição de material
didático as escolas municipais; cumprir a legislação no que concerne ao período de aulas,
duração do ano letivo, entre outros; auxiliar no controle da frequência dos professores e diretores
da rede de ensino municipal; dar assistência aos alunos; elaborar cadastro das escolas
municipais; solicitar reparos ao setor de obras quando necessário; cumprir as disposições da
legislação vigente concernente ao ensino; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Chefe do Executivo ou Superior imediato.
Art. 4º Fica alterado a nomenclatura, bem como a escolaridade mínima exigida
para o respectivo emprego na Lei Complementar nº 001/2015.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Agosto de 2018.
SUELY ALVI RREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Proguradora Geral
OAB/MG 124.910

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