| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2018 |
| Date | 2018-08-07 |
| Ementa | Altera a nomenclatura e as atribuições do emprego em comissão de Chefe da Divisão de Educação e Cultura e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.360/2018, DE 07 DE AGOSTO DE 2018 ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO EM COMISSÃO DE CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando a aprovação da Lei Municipal nº 2.352, de 10 de Maio de 2018, que transferiu a Seção de Cultura da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º O emprego em comissão de “CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA”, CBO/MTE 111415, criado pela Lei Municipal nº 1.202/1994, passa a denominar-se “CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO”. Art. 2º O requisito de escolaridade mínimo para exercer as atividades deste emprego é o de nível médio, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 3º São atribuições do emprego de Chefe da Divisão de Educação: Coordenar, gerenciar e fiscalizar o Transporte Escolar; auxiliar na elaboração e na execução de planos para o desenvolvimento educacional; convocar, anualmente, a população em idade escolar para efetuar matrícula; elaborar campanhas junto à população, no sentido de incentivar a frequências as aulas; estabelecer condições de trabalho adequadas para o professorado que atuam na zona rural; promover orientação educacional, em cooperação com a família, a comunidade e o professorado; promover constantemente medidas de aperfeiçoamento escolar, que visem erradicar a repetência, baixo rendimento dos alunos e a evasão dos alunos das escolas; participar da elaboração do calendário escolar, levando-se em consideração fatores econômicos e climáticos, principalmente na zona rural; transporte, merenda, material escolar; implantar a política educacional com bases nas condições econômicas e sociais locais; auxiliar na fiscalização do cumprimento dos planos de aulas; promover e controlar a distribuição de material didático as escolas municipais; cumprir a legislação no que concerne ao período de aulas, duração do ano letivo, entre outros; auxiliar no controle da frequência dos professores e diretores da rede de ensino municipal; dar assistência aos alunos; elaborar cadastro das escolas municipais; solicitar reparos ao setor de obras quando necessário; cumprir as disposições da legislação vigente concernente ao ensino; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Chefe do Executivo ou Superior imediato. Art. 4º Fica alterado a nomenclatura, bem como a escolaridade mínima exigida para o respectivo emprego na Lei Complementar nº 001/2015. Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Agosto de 2018. SUELY ALVI RREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Proguradora Geral OAB/MG 124.910