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materia nº 14/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2018
Date 2018-08-30
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o Exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.ºT) À « de 30 de Agosto De 2018.
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 10% (dez por cento) o limite para abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei
2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e
incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Únicó - Em consegiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido
pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei,
majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 30 de Agosto de 2018.
erreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
OUR
Beatriz S t Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade

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