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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAltera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do Quadro de Empregos e Salários desta Prefeitura o Emprego efetivo de técnico de técnico em Segurança do Trabalho e dá outras providências (salário de R$ 1.529,63 40 horas/semana).
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (035) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ncoleros
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 (LEI
DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTA
PREFEITURA O EMPREGO EFETIVO DE TÉCNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, o emprego efetivo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO — CBO 3516-05, 01 (uma vaga), com lotação na Secretaria Municipal de
Administração — Divisão de Pessoal.
$ 1º - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com o salário
básico mensal de R$ 1.529,63 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e três
centavos). com adicionais e descontos devidos por leis.
$ 2º - Requisito de escolaridade: Nível Técnico, com registro no órgão de
classe.
Art. 2º São atribuições do emprego de Técnico em Segurança do Trabalho:
I — Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando
riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção.
IH — Inspecionar locais. instalações e equipamentos da Instituição e
determinar fatores de riscos e de acidentes.
III — Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais
modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir
acidentes.
IV — Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais
equipamentos de proteção.
V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o
caso.
VI — Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho.
VII — Manter contato junto aos serviços médico e social para o atendimento
necessário aos acidentados.
VIII — Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar
suas causas e propor as providências cabíveis.
IX - Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes.
X — Orientar os funcionários da Instituição no que se refere à observância
das normas de segurança.
XI - Promover e ministrar treinamentos sobre segurança no trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
XII — Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo
sobre segurança e medicina do trabalho.
XIII — Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XIV — Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação.
XV — Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos de medição e de programas de informática.
XVI - Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho.
XVII — Realizar diagnóstico da situação de SST (Segurança e Saúde no
Trabalho).
XVIII — Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade
de vida e meio ambiente.
XIX — Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do
trabalho.
XX — Participam da adoção de tecnologias e processos de trabalho.
XXI — Investigam, analisam acidentes de trabalho e recomendam medidas
de prevenção e controle.
XXI — Organizar, Coordenar e Supervisionar a CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes.
XXIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Art. 3º Ficam excluídas do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Saúde, criadas através da Lei
Municipal nº 1.202/1994, consolidadas pela LC nº 001/2015, com o salário base mensal de
R$ 1.105.98 (mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Exercício vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Agosto de 2018.
Suely Ah UE emos
PREFEITA/DE DELFINÓPOLIS
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
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PROJETO DE LEI N.º 12018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo a contratação de um
profissional na área técnica de Segurança da Saúde e do Trabalho, conforme determina a
legislação vigente.
Ressalte-se a importância da aprovação deste projeto, uma vez que no quadro de
pessoal deste Município não possui nenhum emprego que exija este profissional com
conhecimentos técnicos na área de segurança e saúde do trabalho.
A norma regulamentadora - NR4, que regula a prestação de serviços especializados
em engenharia de segurança e em medicina do trabalho exige a presença de um Técnico
em Segurança do Trabalho em empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da
administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a finalidade de
promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.
Com a extinção das duas vagas mencionados no art. 3º do respectivo Projeto de Lei,
não haverá Impacto Financeiro Orçamentário, conforme pode ser demonstrados no
relatório em anexo.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 27 de Agosto de 2018.
Suely Alvi ira Lemos
PREFEITA
CEP 37910-004
Delfinópolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (Dx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
TABELA DE IMPACTO FINANCEIRO - CRIAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
VR. SALARIO
DESCRIÇÃO DO EMPREGO A SER CRIADO | (PROPROSTO)
Técnico em Segurança do Trabalho (01 vaga) [ R$ 1.791,08
TOTAL R$ 1.791,08
DESCRIÇÃO DAS VAGAS A SEREM EXCLUIDAS VR. SALÁRIO
02 vagas do Emprego de Auxiliar de Saúde (salário base - R$ 1.105,98) [R$ 2.211,96
VALOR TOTAL DE EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS R$ 2.211,96
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO -R$ 420,88
Delfinépolis, 27 de Agosto de 2018
Fabiana ml ara
Chefe da Divisão de Pessoal
ji ie Oliveira
Fabiana Aparecida de
CPF: 026.196.006-77
Chefe da Divisão de Pessoal

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