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materia nº 2361/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2361 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.361/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o
exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido em mais 10% (dez por cento) o limite para abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através
da Lei 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43
$8 e incisos da Lei 4.320, de 17 de Março de 1964.
Parágrafo Único - Em consegiiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao
absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação
desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Setembro de 2018.
1
MN Suely ani titia Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz so A RL
Chefe de Divisão de Contabilidade
rá

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