| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2361 / 2018 |
| Date | 2018-09-04 |
| Ementa | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. |
| native_id | 2827 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.361/2018, DE 04 DE SETEMBRO DE 2018. Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescido em mais 10% (dez por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 $8 e incisos da Lei 4.320, de 17 de Março de 1964. Parágrafo Único - Em consegiiência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Setembro de 2018. 1 MN Suely ani titia Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz so A RL Chefe de Divisão de Contabilidade rá