| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2018 |
| Date | 2018-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Feira Livre dos Produtores de Delfinópolis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LOW rrWT]JLYTJ]T[TJWT[J]JW]]][l[l(— At Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.363/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre a criação da Feira Livre dos produtores de Delfinópolis e dá outras Providências. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araujo Santos apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Delfinópolis autorizado a criar a Feira Livre do produtor no município. Parágrafo Único - Só poderão participar como feirantes os agricultores familiares, os produtores rurais de pequeno e médio porte, os artesãos, piscicultores e os agricultores urbanos domiciliados no município de Delfinópolis. Art. 2º - A Feira Livre do produtor de Delfinópolis destinar-se-á à venda, exclusivamente no varejo, de hortifrutigranjeiros, produtos derivados de origem animal e vegetal e artesanato. 8 1º - Entende-se por produtos hortifrutigranjeiros as frutas, legumes, verduras, flores, aves, ovos e mel. 8 2º - Entende-se por produtos derivados de origem animal e vegetal, os laticínios, doces, defumados, pescados, embutidos e assemelhados. $ 3º - Entende-se por artesanatos os produtos de fabricação manual e caseira de confecções, calçados, ferramentas e utensílios de utilização doméstica. Art. 3º - Não será permitida a venda de produtos que agridam o meio ambiente. Art. 4º - A Feira será representada por um conselho gestor composto por representantes do poder público municipal, por representantes das associações da classe, EMATER-NMG, vigilância Sanitária e representantes dos feirantes. Art. 5º - O Conselho Gestor deverá elaborar e submeter à aprovação o Regimento Interno da Feira, no período de 60 dias a contar da data de aprovação desta lei. Art. 6º - A Feira Livre do produtor funcionará nos logradouros públicos, em dia e horário a ser definido pelo executivo municipal juntamente com o conselho Gestor. Parágrafo Único - A feira Livre do produtor funcionará na sede e nos distritos, sendo uma única feira em cada distrito e uma na sede. Art. 7º - O local de instalação da tenda de cada feirante será fixado e devidamente respeitado, ficando os respectivos feirantes obrigados a proceder a montagem e a retirada de suas mercadorias, em até 60 (sessenta) minutos antes e após o horário do funcionamento da Feira. y - a PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 Ee CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais E Lim Art. 8º - Não é permitida a permanência ou o trânsito de veículos ou animais no recinto da Feira durante o horário de funcionamento, cabendo aos fiscais da prefeitura municipal tomar as medidas que julgarem cabíveis visando à retirada dos mesmos. Art. 9º - As instalações das tendas deverão obedecer aos seguintes critérios: A) Respeitar o espaço determinado pelo conselho gestor entre uma tenda e outra, a fim de permitir a passagem e atender o interesse coletivo e a conveniência do local; B) As tendas deverão ser dispostas em alinhamento, de modo a ficar uma via de trânsito no centro, e terão sua frente voltada pra esta via; C) As tendas obedecerão a modelo padrão, devendo ser desmontáveis, de acordo com o modelo proposto pela prefeitura municipal. D) O feirante é responsável pela limpeza da barraca e do local no entorno da mesma. Art. 10º - Não é permitido aos feirantes abandonarem no recito da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, cuja sobra deverá ser imediatamente recolhida. Art. 11º - Findado o horário de funcionamento da feira, o município procederá à limpeza imediata da área. Art. 12º - Caberá ao município instalar lixeiras na área da Feira. Art. 13º - O Feirante ficará obrigado a estabelecer sua barraca regularmente, sob pena de cancelamento de sua matricula. $ 1º - O Conselho Gestor fará constar em livro próprio a frequência do feirante. 8 2º - O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3 (três) vezes consecutivas ou 6 (seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença. $ 3º - Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados, poderá o feirante oficiar à Secretaria municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento (SEMAPA), justificando falta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita. $ 4º - O feirante que participar eventualmente da feira livre, em virtude da sazonalidade da produção ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos rotativos, que serão mantidos na feira livre para este fim, em cada setor específico. Art. 14º - O número de feirantes será determinado pelo conselho gestor. Art. 15º - Ficará sob a responsabilidade do município a criação do Conselho Gestor. Art. 16º - As matriculas dos feirantes serão concedidas pela Secretaria municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento (SEMAPA), mediante requerimento e apresentação dos seguintes documentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais |- Xerox da carteira de identidade ou C.P.F.; H - duas fotografias atuais, padrão 3x4; HI - comprovante de residência; IV - atestado de liberação da barraca pela Secretaria Municipal de Saúde, nos casos previstos neste Regulamento; V - outros documentos de exigência legal. Parágrafo Único - O licenciamento será indeferido pela Secretaria municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento (SEMAPA), caso não atenda às exigências contidas no presente Regulamento. Art. 17º - O feirante será identificado nos locais das feiras livres, por documento funcional expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAPA), no qual, além do nome, documento de identidade, número de inscrição e fotografia, estará especificada a categoria determinada no artigo 2º deste Regulamento. Art. 18º - As licenças serão revalidadas anualmente. Art. 19º - A matrícula será concedida a título precário, podendo ser cancelada a qualquer tempo caso haja descumprimento de qualquer artigo desta Lei ou do Regimento Interno. Parágrafo Único - A concessão e punição de que trata este artigo será de responsabilidade do órgão responsável do executivo municipal juntamente com o conselho gestor. Art. 20º - A matricula será cassada, quando constatada a prática das seguintes infrações: 1) Venda de mercadoria deterioradas, 2) Cobrança superior aos valores fixados nas plaquetas; 3) Fraude nos preços, medidas e balanças; 4) comportamento que atente contra a integridade física e moral; 5) Permissão de atividades por pessoas não credenciadas; 6) Transgressão de natureza grave das disposições constantes desta lei; 7) Outras infrações constantes do Regimento interno. Art. 21º - Das penalidades deste Regulamento: | - na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado com advertência por escrito; Il - na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de trinta (30) dias; HW - na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassada definitivamente. Art. 22º - Os feirantes deverão atender às seguintes determinações: | - acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e do funcionamento das feiras livres; y PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Il - observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito; Ill - apregoar as mercadorias sem algazarra; IV - manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus produtos; V - não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limite da barraca; VI - não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas; VII - não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração das feiras livres; VIII - observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suas atividades, como também no espaço que ocupar nas feiras livres, devendo, ao final, limpar seu espaço, colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal; IX - não se negar a vender produtos fracionadamente nas proporções mínimas que forem fixadas; X - não sonegar e nem recusar a vender mercadorias; XI - não lavar mercadorias nos recintos das feiras livres; XIl - apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pela fiscalização; XIH - não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar os gêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados, XIV - colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificar com facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com as normas pertinentes. Art. 23º - O feirante que operar nas feiras livres sem a devida licença terá sua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes no Município. Art. 24º - O feirante que, por burla de leis e regulamentos municipais, usar de artifícios, praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licença cancelada sumariamente. Art. 25º - Na disciplina interna das feiras, ter-se-á em vista: | - Manutenção da ordem e do asseio; Il — Equilíbrio no seu provisionamento, obedecendo uma regularidade de oferta. Art. 26º - Mais de um produtor poderá se associar para participar da feira, com uma única barraca, porém todos deverão ser cadastrados. Art. 27º - Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, conseguentemente, não poderá também possuir mais de uma barraca. Art. 28º - Não é permitido aos feirantes comercializar produtos não classificados nesta Lei. Art. 29º - Somente serão permitidas as transferências de matrículas, nos seguintes casos: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS WOW LL[LlLl- O Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais A) Por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que o requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do óbito; B) Por doença infecto — contagiosa ou incapacidade física do feirante, devidamente comprovadas, para o cônjuge ou filho, desde que a requeira até 90 (noventa) dias, a contar da data do atestado médico respectivo. C) Por encaminhamento pelas associações participantes e/ou feirantes e aprovada pelo conselho gestor da feira. Art. 30º - A manutenção da ordem e da disciplina, bem como a segurança no expediente da feira, estará a cargo da Policia Militar, a qual deverá ser solicitada pelo chefe do Executivo municipal. Art. 31º - Haverá durante a feira, fiscal do conselho gestor ou da prefeitura municipal, a fim de observar e fazer obedecer às disposições da presente lei e do regimento interno. Parágrafo Único - Ao fiscal caberá manter rigorosa fiscalização no que se refere à higiene, examinar os produtos expostos a venda, mandando retirar os que julgar impróprio ao consumo, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei, ficando ainda, responsável pela elaboração do relatório das ocorrências verificadas no recinto da feira, o que será feito em livro próprio, que ficará sob a guarda da prefeitura Municipal e levado ao conhecimento do conselho gestor da feira. Art. 32º - Cabe a Secretaria Municipal de Saúde, à vigilância sanitária e a Secretaria municipal de Agricultura, pecuária e abastecimento fiscalizar a venda dos alimentos. 81º - É expressamente proibida a venda de carne “in natura” nas feiras livres Art. 33º - Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros no período de funcionamento das feiras livres. Art. 34º - Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadas nas proximidades das feiras livres de que trata o presente Regulamento. Art. 35º - O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitar este Regulamento e demais normas emanadas da Prefeitura Municipal Art. 36º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis, 18 de Setembro de 2018. SUELY ALVE h RREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis