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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 018
ALTERA OS REQUISITOS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (SEDE E DISTRITOS), CONSTANTE DO
ANEXO HI, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o dispositivo do Art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.º — Os requisitos mínimos para atuar no emprego de Professor de Educação
Infantil (Sede e Distritos) será formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou a
formação em nível médio, na modalidade normal, em consonância com o disposto no art. 62 da
Lei n.º 9.394/1996.
Art. 2.º — O requisito do emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos)
passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Atribuições dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis/MFG
Emprego: Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos) - CBOs/MTE:
231105/231110/331105, dependendo da sala de aula correspondente.
Requisitos: Ensino Superior Completo, em curso de licenciatura plena, ou a formação em nível
médio, na modalidade normal.
Art. 3.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Setembro de 2018.
Suely Al ira Lemos
PREFEITA/DE DELFINÓPOLIS
Cinthia de Oliveira Barbosa
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OO Í 2018
EXPOSIÇÃO JUSTIF) ICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regularizar o ingresso ao
emprego de Professor de Educação Infantil, de acordo com a Lei Federal, nº 9.394/1996 (LDB).
O presente projeto que ora encaminhados tem como objetivo a regularização do ingresso
ao emprego de Professor de Educação Infantil, de acordo com O estipulado no art. 62 da Lei nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases).
Tal dispositivo exige, para o exercício da função de Professor de Educação Infantil, a
formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, admitida, como formação mínima
para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade normal.
Esta redação do art. 62 da LDB é recentíssima, trazida pela lei nº 13.415, de 2017.
Atualmente, q município exige a formação de nível superior em pedagogia ou normal
superior, com habilitação em educação infantil.
É necessário, Portanto, adequar a legislação municipal ao novo texto trazido pela Lei nº
9.394/1996.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos Para manifestar aos ilustres edis as Expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 12 de Setembro de 2018.
Suely Alves Ferreira Lemos
PREFEIFA DE DELFINÓPOLIS
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