| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Concede subvenções e contribuições para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.307/2016. CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Delfinópolis MG, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenções e Contribuições no exercício de 2016, totalizando R$ 1.638.500,00 (Hum milhão, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos reais), através dos seguintes Secretarias/ Divisões e/ou Fundos Municipais: Contribuições Financeiras Gabinete do Prefeito Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP ................ R$ 1.000,00 EMT soa eds sso epgrassren rent pesRoR one veresa aan raras eternos R$ 60.000,00 Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) . R$ 35.000,00 Polícia Civil .................... essgensa R$ 20.000,00 Associação Mineira dos Municípios - AMM ...... R$ 3.000,00 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00 SUB TOTAL R$ 129.000,00 Secretaria Municipal de Administração AMEG......... R$ 35.000,00 Fundo Municipal de Saúde Secretaria de Estado da Saúde (Farmácia Básica)... re R$ 30.000,00 CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 120.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macro Região do Sul de Minas . R$ 8.500,00 Convênio Santa Casa de Misericórdia de Passos SUB TOTAL. R$ 120.000,00 Secretaria Municipal de Saúde Convênio Hospital do Câncer de Passos... R$ 5.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Convênio com a Fundação Pio XII... semear R$ 5.000,00 SUB TOTAL e e R$ 10.000,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 SUB TOTAL R$ 10.000,00 Divisão de Educação e Cultura Associação Cultural e Educacional de Delfinópolis - ACEDELF ....................... R$ 1.000,00 Caixa Escolar da Escola Estadual Neiva Maria Leite ............ cumes R$ 3.000,00 Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 40.000,00 Casa da Criança de Delfinópolis . R$ 300.000,00 Sindicato dos Trabalhadores Rurai R$ 1.000,00 Associação Beneficente Idade Maravilha R$ 20.000,00 Associação de Artesãos e Artistas de Delfinópolis “Mãos da Canastra” — R$ 20.000,00 Associação dos Moradores da Mata — AMMA. R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Associação dos Produtores Rurais da Gurita - APRUGU SUB TOTAL R$ 401.000,00 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes Centro de Educação Infantil “Criança Feliz”... Centro de Educação Infantil “Rodrigo Medeiros Cintra” R$ 200.000,00 Centro de Educação Infantil “Geanderson Miranda Reinaldo” x R$ 150.000,00 Caixa Escolar Cônego Marinho ....... terei R$ 2.000,00 Caixa Escolar Eulâmpia de Carvalho Lopes R$ 2.000,00 Caixa Escolar Antônio Jeremias R$ 2.000,00 R$ 400.000,00 ir R$ 756.000,00 Divisão de Esportes e Eventos Unidos da Ponte R$ 5.000,00 Vila Nova Futebol Clube R$ 5.000,00 Associação Esportiva de Delfinópolis R$ 5.000,00 TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE ............ crimes R$ 1.638.500,00 id h ( 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais Art. 2.º - O pagamento dos repasses de que trata o artigo primeiro, somente serão autorizados pelo Poder Executivo mediante comprovação da regularidade jurídica das entidades definidas nesta lei. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º (Primeiro) de janeiro de 2016. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de'Dezembio. de 2016. | A Pedro Paulo Pinto PREFEITO MUNICIPAL ço dá Pedro Antônio Sôares da Silveira Beatriz Serrat Ataíde de Fariã PROCURADOR GERAL Chefe da Divisão de Contabilidade OABIMG 19.486 CRC 1 SP 234092