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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaAltera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) igualando o salário de todos os empregos de Secretários Municipais existentes no Quadro de Empregos e Salários desta Prefeitura e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNISIPAL DE DELFINÓPOLIS
asa inte Leth Lorca 176 Pojelços anca ain TOHO. + CURAS VE RA
CEP 37910-000 volte - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEME) RN 2018
Altera a Lei Complementar nº 001/2015 (Lei de Atribuições) igualando
o salário de todos os empregos de Secretários Municipais existente no
Quadro de Empregos e Salários desta prefeitura e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, propôs, a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Será de R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais), a
remuneração mensal dos seguintes empregos de livre nomeação e exoneração, constante no
Quadro de Empregos e Salário do Município de Delfinópolis:
I - Secretário Municipal das Políticas de Assistência Social;
II - Secretário Municipal de Administração;
III - Secretário Municipal de Educação:
IV - Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte
Y - Secretário Municipal de Saúde:
VI - Secretário Municipal de Viação e Transporte.
Art. 2.º - O valor acima estipulado foi baseado no maior valor da remuneração
mensal dos cargos dos Secretários Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de
Obras e Serviços Urbanos, aprovados através da Lei Complementar Municipal nº 013/2018.
Art. 3.º - Sobre a remuneração mensal serão incluídos os adicionais e as deduções
devidas por lei.
Art. 4º - Ficam excluídos do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, menciona na Lei Complementar nº 001/2015 os seguintes empregos de
provimento efetivo:
I — Atendente de Portaria — 02 (duas) vagas — criado pela Lei Municipal nº
1.295/1995, consolidada pela LC nº 001/2015, com vencimento mensal no valor de R$ 1.302,61
(mil, trezentos e dois reais e sessenta e um centavos).
II — Professor de Curso Profissionalizante — 01 (uma) vaga - criado pela Lei
Municipal nº 1.202/1994, consolidada pela LC nº 001/2015, alterada pela LC nº 002/2015, com
vencimento mensal no valor de R$ 1.211,78 (mil, duzentos e onze reais e setenta e oito centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Exercício vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Setembro de 2018.
Suely Al Abtidirá Lemos
Prefeita de Delfinópolis
liveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNIGSIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 inópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
/2018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei alusivo a isonomia salarial dos empregos de
Secretários Municipais, existentes no quadro de Empregos e Salários do Município de
Delfinópolis.
Quanto ao estabelecimento de isonomia salarial dos empregos de Secretários Municipais,
observe-se que atualmente o salário do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e do Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos é superior ao salário dos
demais secretários municipais.
Tal diferença não se justifica, tendo em vista, sobretudo, a norma constitucional segundo a
qual todos são iguais perante a lei, sendo ilegal, além de inconstitucional, qualquer distinção entre
pessoas que se encontrem na mesma situação. Dessa forma, exige-se que todos aqueles que
exerçam função semelhante tenham salários semelhantes.
O Art. 461 da CLT preceitua que “Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,
prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual
salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade”.
Observe-se que as atividades realizadas por todos os secretários municipais são de
relevância similar, representado todas elas uma grande responsabilidade e árdua tarefa, motivo
pelo qual devem ser retribuídos da mesma forma, com salários de mesmo valor.
Com a extinção dos empregos mencionados no art. 4º, o impacto financeiro e orçamentário
advindos desta isonomia salarial será neutralizado, como demonstrado no relatório anexo.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Cordialmente,
Suely AÍ ki Eta emos
Prefeita de Delfinópolis
CEP 37910-000 - Delfinópolis -
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFIN
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020
Minas Gerais
- CNPJ 17 894 064/0001 -86
TABELA DE IMPACTO FINANCEIRO - ISONOMIA NOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
VR. SALARIO VR. SUBSÍDIO
DESCRIÇÃO DAS SECRETARIAS (ATUAL) (VR. R$ 3.540,00)
Secretário Municipal das Politicas de Assistência Social R$ 3.350,68 | R$ 189,32
Secretário Municipal de Administração |RS 30127 R$ 529,73
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuria e Abastecimento R$ 3.540,00 [Rs -
Secretário Municipal de Educação R$ 3.511,92 | R$ 28,08
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte | R$ 2.740,38 R$ 799,62
[Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos IES 3.540,00 | R$ -
Secretário Municipal de Saúde R$ 2.752,85 | R$ 787,15
Secretário Municipal de Viação e Transporte R$ 2.559,87 | R$ 980,13
TOTAL R$ 3.314,03
DESCRIÇÃO DOS EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS VR. SALÁRIO VR. SALÁRIO
Professor de Curso Profissionalizante (01 vaga remanescente) R$ 1.211,78 | R$ 1.211,78
co de Portaria (02 vagas) R$ 1.302,61 | R$ 2.605,22
VALOR TOTAL DE EMPREGOS A SEREM EXCLUIDOS
VALOR DO IMPACTO FINANCEIRO
Delfinópolis, 27 de Agosto de 2018
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Fabiana Aparecida de Oliveira
Chefe da Divisão de Pessoal
“obiana Aparecida de Oliveira
CPF: 026.196.006:77
Chefe da Divisão de Pessoal
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írera,
R$ 3.817,00
-R$ 502,97

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