PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.OlS201 8.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro
urbano de Delfinópolis a área de 05.20.07 ha (cinco hectares, vinte ares e sete), de propriedade
de LV LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa inscrita no CNPJ
21.827.501/0001-16, objeto da matrícula n.º 25565 da Serventia Registral e Imobiliária da
Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações
descritos na presente matricula, no protocolo 190749, datado 21/03/2017.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
6) contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 28 de setembro de 2018.
Ea
SUELY ALVI deu ma LEMOS
Pratt de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOIS 12018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de
Lei Municipal n.º /2018, que “DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE ÁREA RURAL
PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE
ESPECIFICA”.
O presente Projeto de Lei encontra arrimo na Lei Municipal n. 2.224/2015, sendo que a
propriedade objeto do presente Projeto será transformada em chacreamento de recreio.
Por se tratar o Municipio de Delfinópolis de cidade turística, entende-se que empreendimentos
como o pretendido pelo requerente proprietário do imóvel em questão contribui para o
desenvolvimento do turismo local e também da região.
Acompanha o presente Projeto de Lei toda a documentação necessária para as pertinentes e
prudentes análises de Vossas Excelências, tal como pedido administrativo, laudo técnico, justificativa,
certidão de matrícula e mapa.
Deste modo, rogamos aos Nobres Edis que promovam a pronta aprovação do presente Projeto
de Lei Complementar, considerando-se a importância e relevante interesse público de que está
revestido.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já agradecemos e
renovamos as nossas melhores homenagens.
Atenciosamente,
(y
SUELY ALV ERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthialde Oliveira Barbosa
Proquradora Geral
OAB/MG 1241910
» MATRÍCULA
|
FOLHA
25565 | 1 |
VERSO
2842322176102160. Valor Total dos Emolumentos: R$ 285,51 . Valor Total do Recompe: R$ ,
400,21. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg,jus.br". Dou fé. O Oficial:
Ana Paula Reis Borges
Da Dan MBB im mo a e a, ci a a E Hreaia Gubetquia JA emtua-
- 21/03/2017
17,12. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 97,58 . Valor Total Final ao OA R$
COMPRA E VENDA:- Por escritura pública de COMPRA E VENDA lavrada no Livro de N8tas
N.º 101, folhas 075 e vº, em 07 de março de 2017, pela Serventia Notarial e de Registro Civil das
Pessoas Naturais de Delfinópolis, desta Comarca e Estado, assinada pelo Tabelião Substituto Sr.
“lex Campos Lemos, A TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE
MATRÍCULA, foi adquirida pelo outorgado comprador: DIONE LEITE, brasileiro, fazendeiro, |
RG: 8.028.481, Órgão expedidor: SSP/MG, CPF: 909.573.936-87, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com 5] brasileira, professora, RG:
M-5.309.096, Orgão expedidor: SSP/MG, CPF: 696.901.706-00, residentes e domiciliados na
Avenida Dr. Antonio Pinto, nº 16, Delfinópolis/MG; conforme compra feita a outorgante |
vendedora: MARIA LIDUVINA FERREIRA, retro qualificada, sendo o valor da presente transação
de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). Imóvel cadastrado no INCRA sob o nº 434.132.002.852-0 e
na Receita Federal sob o nº 3.333.767-5 e nos termos da Lei 9393/96 foram apresentadas e ficam
arquivadas nesta Serventia o C.C.LR 2015/2016 e a Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural
válida até 23/09/2017. Sem condições. EMITIDA A DOI. Ato: 4301, quantidade Ato: 1.
Emolumentos: R$ 4,53. Recompe: R$ 0,27. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,49. Total: R$
6,29. Ato: 4517, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.119,77. Recompe: R$ 67,18. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 457,35. Total: R$ 1.644,30. Ato: 8101, quantidade Ato: 2.
Emolumentos: R$ 10,84, Recompe: R$ 0,64. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,60. Total: R$
15,08. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: BGI71657, código
de segurança : 6334550732695580. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.170,37 . Valor Total do
Recompe: R$ 70,21. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 474,82 . Valor Total Final
ao Usuário: RR PISO, “Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br”. Dou fé.
O Oficial:- +
Ang Paula Reis Borges
4) Oficiala Gubstauta
17 - Protocolo: 190752 - 21/03/2017
CADASTRO AMBI AL RURAL:- Procede-se a esta averbação, nos termos da Escritura
Pública de Compra e Venda, registrada sob o R.l, para constar que o presente imóvel está
cadastrado no CAR sob o n.º MG-3121209-C00B4B9C8071441F80EA941IBCES7734E. Ato:
4135, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 14,62. Recompe: R$ 0,88. Taxa de Fiscalização
| Judiciária: R$ 4,87. Total: R$ 20,37. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 4,53.
Recompe: R$ 0,27. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,49, Total: R$ 6,29. Poder Judiciário -
TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 , atribuição:
| Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: BGI71657, código de segurança
6334550732695580. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.170,37 . Valor Total do Recompe: R$
70,21. Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 474,82 . Valor Total Final Usuário:
R$ 1.715,40. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br". Dou fé, O
já ' Continua na fiéla 2
PGE EIRO
“e
Livro nº 2 - - Registro Geral
MA FOLHA
[o 3]
AV-3-25565 - 04/08/2017 - Protocolo: 191671 - 27/07/2017
| INCRA E RECEITA FEDERAL:- Procede-se a esta averbação, nos termos da Escritura Pública
de Compra e Venda lavrada no Livro de Notas nº 101, folhas 151 e vº, em 13 de julho de 2017, pela
ntia Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais de Delfinópolis/MG, assinada pelo
Tabelião Substituto Sr. Alex Campos Lemos, juntamente com cópias do C.C.LR. e CND do ITR,
para constar que o imóvel está cadastrado no INCRA e na RECEITA FEDERAL sob os n.ºs
999.997.317.306-5 e 8.939.192-6. C.C.LR 2015/2016 devidamente quitado (Em nome de Dione
Leite, CPF n.º 909.573.936-87, Imóvel Serro Alegre ou Gamelão, Localização Rodovia |
Delfinópolis a Cássia Km 01, Município de Delfinópolis; Módulo Rural (ha) 10,0013; N. Módulos |
Rurais 0,52: Módulo Fiscal (ha) 26,0000; N. Módulos Fiscais 0,2000; FMP (ha) 2,00; Área total
(ha) 5,2007; Área registrada (ha) 5,2007; Área de Posse (ha) 0,0000). Ato: 4135, quantidade Ato: 1,
E “molun nentos: R$ 14,62. Recompe: E 0,88. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,87. Total: R$
37. Ato: 4301, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 4,53. Recompe: R$ 0,27. Taxa de
Ei calização Judiciária: R$ 1,49. = R$ 6,29. Ato: 8101, quantidade Ato: 2. Emolumentos: R$
- Recompe: R$ 0,64. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 3,60. Total: R$ 15,08. Poder
liciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117,
: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: BMG06605, código de segurança :
| 071367342427. Valor Total dos Emolumentos: R$ 940,31 , Valor Total do Recompe: R$
Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 380,87 . Valor Total Final ao Usuário:
|
Ana Pauis Reis Durges
| R-4-25565 - 04/08/2017 - Protocolo: 191671 - 27/07/2017 RAR Mio )
| COMPRA E VENDA:- Por Escritura Pública de Compra e Venda citada na AV.3, 50% DO”
IMÓVEL DESCRITO NA PRESENTE MATRÍCULA, foi adquirida pelos outorgados
| compradores: HUGO MARINELLI CORREA, brasileiro, encarregado geral, divorciado, RG:
| 27.493.591-0, Orgão expedidor: SSP/SP, CPF: 286.306.048-16, e ALINE FERREIRA DOS
SANTOS. brasil leira, solteira, maior, administradora de empresas, RG: 46.349.915-3, Órgão
|
expedidor: SSP/SP, CPF: 383.135.068-06, residentes e domiciliados na Avenida Padre Ivo Soares
de Matos, nº 638, Delfinópolis/MG; conforme compra feita aos outorgantes vendedores: DIONE
LEITE e sua esposa CIBELE LEITE LEMOS, retro qualificado, sendo o valor da presente transação |
de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS). Imóvel cadastrado no INCRA e na Receita
Fede ob os nºs citados na AV.3 e cadastrado no CAR sob o nº citado na AV.2. Nos termos da
Lei 9393/96 foram apresentados e ficam arquivados nesta Serventia o C.C.LR 2015/2016 e a
Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural válida até 10/01/2018. Sem condições. EMITIDA A
DOI Ato: 4301, quantidade Ato: 1, Emolumentos: R$ 4,53, Recompe: R$ 0,27. Taxa de
I ização Judiciária: R$ 1,49. Total: R$ 6,29. Ato: 4516, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$
71. Recompe: R$ 53,38. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 363,40. Total: R$ 1.306,49. Poder
iciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 000000151040117 ,
Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo. de consulta: BMG06605, código de segurança :
É 20671 367342427, Valor Total dos Emolumentos: R$ 940,31 . Valor Total do Recompe: R$
| 56 541 Valor coa da faq Ea Fiscaliza ção Judiciária: R$ 380, 87. Valor Total Final ao
Continua no ví