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materia nº 15/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 15 / 2018
Date 2018-10-04
EmentaAltera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do quadro de empregos e salários desta Prefeitura o emprego efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE
ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS
E SALÁRIOS DESTA PREFEITURA O EMPREGO EFETIVO DE
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, o emprego efetivo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO
TRABALHO — CBO 3516-05, 01 (uma vaga), com lotação na Secretaria Municipal de
Administração — Divisão de Pessoal.
$ 1º - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com o salário
básico mensal de R$ 1.529,63 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e três
centavos), com adicionais e descontos devidos por leis.
$ 2º - Requisito de escolaridade: Nível Técnico, com registro no órgão de
classe.
Art. 2º São atribuições do emprego de Técnico em Segurança do Trabalho:
I — Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando
riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção.
II — Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Instituição e determinar
fatores de riscos e de acidentes.
II - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais
modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir
acidentes.
IV — Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos
de proteção.
V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o
caso.
VI — Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho.
VII — Manter contato junto aos serviços médico e social para o atendimento
necessário aos acidentados.
VIII — Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas
causas e propor as providências cabíveis.
IX - Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes.
X — Orientar os funcionários da Instituição no que se refere à observância das
normas de segurança.
XI — Promover e ministrar treinamentos sobre segurança no trabalho.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
XII — Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo
sobre segurança e medicina do trabalho.
XIII — Participar de programa de treinamento, quando convocado.
XIV — Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação.
XV — Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos de medição e de programas de informática.
XVI - Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho.
XVII — Realizar diagnóstico da situação de SST (Segurança e Saúde no
Trabalho).
XVIII — Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de
vida e meio ambiente.
XIX — Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho.
XX — Participam da adoção de tecnologias e processos de trabalho.
XXI — Investigam, analisam acidentes de trabalho e recomendam medidas de
prevenção e controle.
XXII — Organizar, Coordenar e Supervisionar a CIPA - Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes.
XXIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função.
Art. 3º Ficam excluídas do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Saúde, criadas através da Lei
Municipal nº 1.202/1994, consolidadas pela LC nº 001/2015, com o salário base mensal de R$
1.105,98 (mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias do Exercício vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Outubro de 2018.
Suely Alv Nus Lemos
PREFEJTA MUNICIPAL
Cinthia de Olivejra Barbosa
OAB/MG — 124.910

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