| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2018 |
| Date | 2018-10-04 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n°001/2015 (Lei de Atribuições) criando dentro do quadro de empregos e salários desta Prefeitura o emprego efetivo de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL. DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2018, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015 (LEI DE ATRIBUIÇÕES) CRIANDO DENTRO DO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DESTA PREFEITURA O EMPREGO EFETIVO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELA sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado dentro do Quadro de empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, o emprego efetivo de TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO — CBO 3516-05, 01 (uma vaga), com lotação na Secretaria Municipal de Administração — Divisão de Pessoal. $ 1º - A carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais, com o salário básico mensal de R$ 1.529,63 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), com adicionais e descontos devidos por leis. $ 2º - Requisito de escolaridade: Nível Técnico, com registro no órgão de classe. Art. 2º São atribuições do emprego de Técnico em Segurança do Trabalho: I — Orientar e coordenar o sistema de segurança do trabalho, investigando riscos e causas de acidentes, analisando política de prevenção. II — Inspecionar locais, instalações e equipamentos da Instituição e determinar fatores de riscos e de acidentes. II - Propor normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância, para prevenir acidentes. IV — Inspecionar os sistemas de combate a incêndios e demais equipamentos de proteção. V - Elaborar relatórios de inspeções qualitativas e quantitativas, conforme o caso. VI — Registrar em documento próprio a ocorrência do acidente de trabalho. VII — Manter contato junto aos serviços médico e social para o atendimento necessário aos acidentados. VIII — Investigar acidentes ocorridos, examinar as condições, identificar suas causas e propor as providências cabíveis. IX - Elaborar relatórios técnicos, periciais e de estatísticas de acidentes. X — Orientar os funcionários da Instituição no que se refere à observância das normas de segurança. XI — Promover e ministrar treinamentos sobre segurança no trabalho. / 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais XII — Promover campanhas e coordenar a publicação de material educativo sobre segurança e medicina do trabalho. XIII — Participar de programa de treinamento, quando convocado. XIV — Participar de reuniões de trabalho relativas à sua área de atuação. XV — Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática. XVI - Elaborar e implementar política de saúde e segurança do trabalho. XVII — Realizar diagnóstico da situação de SST (Segurança e Saúde no Trabalho). XVIII — Identificar variáveis de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e meio ambiente. XIX — Desenvolver ações educativas na área de saúde e segurança do trabalho. XX — Participam da adoção de tecnologias e processos de trabalho. XXI — Investigam, analisam acidentes de trabalho e recomendam medidas de prevenção e controle. XXII — Organizar, Coordenar e Supervisionar a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. XXIII — Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. Art. 3º Ficam excluídas do Quadro de Empregos e Salários da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 02 (duas) vagas de Auxiliar de Saúde, criadas através da Lei Municipal nº 1.202/1994, consolidadas pela LC nº 001/2015, com o salário base mensal de R$ 1.105,98 (mil, cento e cinco reais e noventa e oito centavos). Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Exercício vigente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Outubro de 2018. Suely Alv Nus Lemos PREFEJTA MUNICIPAL Cinthia de Olivejra Barbosa OAB/MG — 124.910