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materia nº 18/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-10-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública municipal de saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
Projeto de Lei nº 018/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagens de pacientes que
aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e outros procedimentos na
rede pública municipal de saúde de
Delfinópolis/MG e dá outras providências.
Art. 1º. As listas dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de
Delfinópolis, e os atendimentos realizados no mês anterior em cada modalidade,
serão divulgadas com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, bem como serão afixadas nos murais das respectivas
Unidades Básicas de Saúde dos pacientes em espera.
81º Os efeitos desta Lei abrangem ainda, os benefícios da Lei Municipal 1.247/95,
destinada a assistência de pacientes servidores públicos municipais e seus
dependentes; sendo que, esta modalidade de atendimento, deverá figurar em
listagem apartada.
82º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados
nas listas previstas no caput deste artigo tão somente pelo número do Cartão SUS e
a primeira letra do prenome, de modo a facilitar consultas dos pacientes a listagem.
$3º Os pacientes deverão receber da Unidade ou Secretaria de Saúde, um protocolo
no ato da inscrição em lista de espera para realização da consulta, exame ou
procedimento.
84º As listagens de que se tratam esta lei serão obrigatoriamente atualizadas e
divulgadas mensalmente, com data e identificação do responsável; devendo ainda
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figurar em separado todos os atendimentos realizados em cada modalidade no mês
imediatamente anterior.
85º Não havendo no mês anterior atendimento de qualquer tipo, sendo exame,
consulta ou procedimento em determinada lista, nela deverá constar a data do último
atendimento daquela espécie com o número do cartão do SUS do beneficiado.
Art. 2º As listas previstas nesta lei deverão conter as seguintes informações:
| - Data da solicitação médica;
Il - Tipo de atendimento;
III - Data da inscrição na UBS ou Secretaria de Saúde;
IV - Identificação do paciente pela inicial do prenome, número do cartão SUS e a
respectiva Unidade de Saúde a qual está vinculado.
Art. 3º. A ordem dos pacientes na elaboração das listagens obedecerá
sequencialmente a data de inscrição e os atendimentos deverão obedecer a ordem
da listagem; excetuando-se apenas casos de urgência devidamente atestado por
profissional competente ou critério previamente apresentado.
Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no município serão
utilizados para atender prioritariamente os pacientes regularmente inscritos em lista
de espera, salvo casos de urgência e emergência.
Art.5º A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito a indenização, se a consulta, exame ou procedimento não se realizar em
decorrência de alteração da ordem previamente estabelecida, nos termos do Art.3º
desta Lei.
Art. 6º Fica vedado o ingresso na lista de espera e atendimentos, os pacientes que
não estejam cadastrados nas respectivas Unidades Básicas de Saúde Municipais,
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ou ainda, se insurgirem contra a apresentação de documentos necessários a
inscrição, identificação, regularização e atualização do cadastro.
Art.7º Ficam dispensados da obrigatoriedade desta lei, os atendimentos que
demandam esperas inferiores a 30 dias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. A presente Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 11 de outubro de 2018.
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Dábilo A aújo Santos
Vereador Proponente.
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Justificativa
O presente projeto de lei visa conferir Publicidade e Transparência, Princípios
elementares da Administração Pública, às listas de espera por atendimentos
médicos, consultas especializadas, exames,cirurgias e outros procedimentos na
rede pública de saúde no âmbito do Município de Delfinópolis, conferindo maior
segurança aos usuários do Sistema Único de Saúde no município e respaldo aos
servidores responsáveis pelos agendamentos.
Sendo assim, apresenta-se à análise desta Casa o presente projeto.
Delfinópolis, 11 de outubro de 2018.
Vereador
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