| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Suprime o item "I" do art. 7° da Lei Municipal n° 1.919/2009 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.308/2016 SUPRIME O ITEM “I” DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.919/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, faz saber que o Vereador Adriano Aparecido Silva apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica suprimido o item “i” do art. 7.º da Lei Municipal n.º 1.919/2009. Art. 2.º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 20 de Dezembro de 2016. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS | No E E Paris Pedro Antônio Soares dá Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486