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materia nº 9/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaAltera dispositivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis.
native_id2840

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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beite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
h CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ALTERA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR DE
. DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE
DELFINÓPOLIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento
Participativo do Município de Delfinópolis) passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 168. As quadras deverão ter largura mínima de 40,00m (quarenta metros) e
comprimento máximo de 200,00 m (duzentos metros).
Parágrafo único. Os loteamentos realizados pelo Município de Delfinópolis poderão
ter largura mínima de 40,00m (quarenta metros) e comprimento máximo de 400,00 m
(quatrocentos metros).
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 26 de outubro de 2018.
A
SUELY au IRA LEMOS
é PREFEITA MUNICIPAL
|
HE 124.910

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