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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -B6
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN /2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2013, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais. e.
Considerando a necessidade de conceder a terceiro, através de processo licitatório, o
uso do Terminal Rodoviário Municipal “Maria do Carmo da Silva - Mãe Veia”, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º — Fica revogada em todo o seu teor, a Lei Municipal nº 2.138, de 20 de Março
de 2013.
Art. 2º— A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de Outubro de 2018.
Suely Alv Ye; Lemos
PREFEITA
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROQURADOR GERAL
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N /2018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo revogar uma Lei
Municipal que foi editada em 20 de março de 2013, proibindo a venda de bebidas alcoólicas e
jogo de snooker nas dependências do prédio onde funcionava o Terminal Rodoviário
Municipal.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências o Município não tem condições de
disponibilizar servidores para atender as necessidades exigidas daquele prédio, tornando-se
difícil as limpezas que precisam realizar-se diariamente.
Mensalmente também o Município arca com despesas de água e energia elétrica.
Visando uma administração por intermédio de terceiros, iremos elaborar um: processo
licitatório para a seleção dos interessados em explorar o espaço mencionado. o qual terá a
obrigatoriedade manter o local em condições de uso e limpo.
Tal projeto se faz necessário uma vez que aquele espaço está servindo de local para
encontro de usuários viciados em entorpecentes.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores. aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 23 de Outubro de 2018.
Suely Alv E uses
PREFEITA
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