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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-10-29
EmentaAutoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, parceria e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos, no exercício de 2018 e dá outras providências (AMM; Confederação dos Municípios; PMMG; Policia Florestal; Polícia Civil; AMEG; CISLAP; CISSUL; Associação Circuito Nascentes das Gerais; EMATER).
native_id2843

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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PREFENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite temos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.(1>2>)/2018
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER
FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
Consórcios Públicos no exercício de 2019, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias.
| - Gabinete do Prefeito
[Associação Mineira dos Municipios — AMM R$ 9.000,00 |
I Confederação Nacional dos Municípios — CNM R$ 10.000,00
| Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 50.000,00
| Gerais — PMMG |
| Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas R$ 15.000,00
| Gerais — FLORESTAL .
| Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 50.000,00
Gerais - PCMG
Il - Secretaria Municipal de Administração
[Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio R$ 50.000,00 |
| Grande — AMEG |
Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
[CISLAP - Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 480.000,00 |
| CISSUL — Consórcio intermunicipal da Macrorregião do Sul de R$ 50.000,00 |
| Minas
JF N
RE quem
4
ENURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
ER 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
| Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 |
V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento -
SEMAPA
FE
| Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado R$ 80.000,00
| de Minas Gerais — EMATER
Art. 2.º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de Outubro de 2018.
Yi
Suely Alv Pi a Lemos
PREFEITA
/
A
Beatriz Serr: Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
OAB/MG — 124.910
REFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI Ns /2018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para O Exercício de
2019.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com O Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 25 de Outubro de 2018.
Suely Uldira Lemos
P
REFEITA

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