PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 »),
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NO 12018
INSTITUI PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 14º Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária no âmbito do Executivo
Municipal, mediante concessão de indenização, por conta do tempo de serviço, aos
servidores públicos municipais que pedirem demissão com base na presente Lei.
8 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos no serviço público, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho, estáveis, com pelo menos cinco anos de
contrato de trabalho.
8 2º - Ficam excluídos das indenizações de que tratam o parágrafo anterior os servidores
dispensados por ato da administração, restringindo-se àqueles expressamente
consignados nesta Lei.
8 3º - A adesão ao programa é de livre e espontânea vontade do servidor.
Art. 2º Os servidores que aderirem ao PDV, receberão:
|- O saldo de salários;
Il- Décimo terceiro (13%) salário proporcional;
lll- Férias proporcionais, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço)
constitucional;
IV- Férias vencidas, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional,
caso o servidor possua;
V- 20% (vinte por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS, para fins
rescisório;
VI- Indenização, no valor da última remuneração paga ao servidor, correspondente
aos valores do salário base, triênio e evolução funcional, para cada 5 (cinco) anos de
efetivo trabalho; e,
VIl- Indenização, no valor do último complemento de salário, correspondente ao
valor pago ao servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão há mais
de 12 (doze) meses.
8 1º - Para ter direito a indenização o servidor deverá possuir o período de 5 (cinco) anos
completo, sendo vedado frações do período para fins de cálculo indenizatório, referente a
verba descrita no inciso VI, do artigo 2º,
8 2º - Para obter o tempo de “efetivo trabalho” serão deduzidos os períodos de afastamento
do servidor.
Art. 3º O pedido de demissão voluntária a que se refere a presente Lei deverá ser
protocolado na Divisão de Secretaria, O qual será encaminhado à Secretaria de
Administração, para análise e manifestação sobre os efeitos da demissão pretendida e à
decisão final da Prefeita. A *
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Parágrafo Único - No pedido de demissão voluntária, deverá constar o visto e ciência do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Delfinópolis.
Art. 4º Para deferimento do pedido o Executivo deverá observar:
|- As razões de interesse público;
H- A garantia de que a execução das atividades e serviços relevantes de cada área não
será afetada, inclusive levando em consideração a possibilidade de substituição;
Hi — A possibilidade jurídica do pedido; e,
IV- Eo limite de valor que mensalmente será liberado, o qual poderá ser estabelecido
por Decreto e dentro dos limites constitucionais.
Parágrafo Único — Os pedidos serão atendidos na seguinte ordem:
I- Para os servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social;
ll — Para os servidores que estão readaptados de função;
IV— Para os servidores com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço no Município
de Delfinópolis; e,
V- Para os demais servidores na ativa.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores em processo administrativo
disciplinar ou em sindicância.
Art. 6º Os servidores que pedirem demissão de seus empregos, na forma prevista nesta
Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função municipal,
durante 12 (doze) meses, contados da demissão, salvo se a nova nomeação ou admissão
se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo.
Art. 7º Por tratar-se de ato de interesse recíproco da administração pública e do servidor, a
rescisão contratual processar-se-á observando-se o seguinte:
| A iniciativa da rescisão será considerada como do empregador;
Il — O Motivo da rescisão será considerado como “sem justa causa”; e,
Ill — A multa rescisória será o valor estabelecido no inciso V, do art. 2º, desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por uma única vez, por Decreto Municipal, caso haja interesse
público.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de outubro de 2018.
SUELY ALV REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
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PROJETO DE LEI NCRI 12018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei n.º /2018, que “INSTITUI PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA
PARA SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”.
Com efeito, como é do conhecimento geral, a crise econômica que assola o País, vem
derrubando consideravelmente a arrecadação em todos os níveis de governo, em especial
os Municípios que, em sua grande maioria já ultrapassaram ou estão na iminência de
ultrapassarem, em despesas com pessoal, o limite imposto pelo Art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal que é de 54%.
Ante tal realidade, impõe-se a adoção, pela Administração Pública Municipal, de
medidas tendentes a manter a folha de pagamento nos limites impostos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nesta seara, objetivamos lançar o presente Programa de
Demissão Voluntária, voltada aos servidores celetistas aposentados ou não no período de
adesão ao programa.
Ao servidor que aderir ao referido programa, serão assegurados, além das verbas
rescisórias devidas para rescisão a pedido, o pagamento da multa de 20% (vinte por cento)
do FGTS, bem como um indenização a cada 5 anos de trabalho.
Caso haja adesão expressiva ao Programa de Demissão Voluntária, haverá uma
economia razoável com folha de pagamento, entre salários e encargos sociais.
Importante ressaltar que as despesas relativas a incentivos à Demissão Voluntária
não são computados no limite de despesas com pessoal, de acordo com o disposto no
inciso Il do $ 1º do art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, esperamos contar com a
costumeira atenção de Vossas Senhorias na apreciação e aprovação da presente matéria
com a maior brevidade possível para a celeridade que o caso requer.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente proposta, desde já
agradecemos e renovamos as nossas melhores homenagens.
SUELY ALVE ur LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL