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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º OX /2018
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar
a dotação orçamentária abaixo especificada, prevista na Lei Municipal nº 2.348, de
22 de Dezembro de 2017.
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
05 —- FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade
10 — Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
1006 — Ampliação/Qualificação do Acesso aos Serviços do MAC
01 — Manutenção do Consórcio de Saúde — CISLAP
2.045 — Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAP
3.3.70.41.00.00 — Contribuições
Ficha: 255 — Fonte: 102 — Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Art. 2.º - Ficam anuladas as dotações orçamentárias abaixo especificadas,
consignando que os efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência desta Lei.
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
01 —- FMS - Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 — Administração Geral
1001 — Aprimoramento das Ações da Gestão do SUS
04 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
2.039 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Ficha: 211 — Fonte: 102 — Valor R$ 11.000,00 (onze mil reais)
pes
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ao SA MUNIGICAL DE DELFINÔPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teletox: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
02 — Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 - Secretaria Municipal de Saúde
02 — FMS — Atenção Básica
10 — Saúde
301 — Atenção básica
1003 — Efetivação da Atenção Primária a Saúde — Atenção Básica
03 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
2.041 - Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Ficha: 221 — Fonte: 102 — Valor R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais)
02 - Executivo
01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis
08 — Secretaria Municipal de Saúde
02 - FMS - Atenção Básica
10 — Saúde
301 — Atenção básica
1003 — Efetivação da Atenção Primária a Saúde — Atenção Básica
03 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo
Ficha: 222 — Fonte: 102 - Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 26 de Outubro de 2018.
Suely Alvi Piura Lemos
REFEITA
Beatriz sASTERE de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
—
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOUIS
aco nana rama MTNGIAS. DS DELFINÔPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI NEOY, //2018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como obj
etivo suplementar dotação
orçamentária do orçamento vigente.
Este projeto contribuirá com a continuidade do atendim
ento às pessoas que
necessitam de serviços especializados na área da saúde.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 26 de Outubro de 2018.
Suely Alvi Hu Lemos
EFEITA
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