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PREFEINURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite temos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis Minas Gerais
PROJETO DE LEI N. QI 12018
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CASAMENTO
COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído O segundo sábado do mês de dezembro como o “Dia
Municipal do Casamento Civil Comunitário”.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, havendo necessidade, a municipalidade
poderá alterar esta data, desde que seja dentro do mês de dezembro.
Art. 2.º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele
casal que comprovar viver em união estável há pelo menos 02 (dois) anos ou possuir
filho(s) que sejam fruto desta união.
Art. 3.º - Os registros civis de casamento e suas certidões serão efetuados
gratuitamente aos que comprovarem estado de pobreza mediante declaração do próprio
interessado, em conformidade com O parágrafo único do art. 1.512, do Código Civil, Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 4º - Para a execução da Presente Lei fica o Município de Delfinópolis
autorizado a firmar parceria com os Cartórios de Registros Civis municipais.
Art. 5.º - Fica a Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social
responsável de organizar O evento instituído por esta Lei.
Art. 6.º - Havendo necessidade, o Chefe do Executivo Municipal poderá
regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de Novembro de 2018.
PROQURADORA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-D00 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI n 028/2018
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo promover a proteção da
família e a inclusão social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de
hipossuficiência econômica, conforme previsto no art. 226, 8 3º, da CF e no art. 1.512 do Código
Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
“Art; 1.512.
Parágrafo Único — A habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão
serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for
declarada, sob as penas da Lei.”
O Dia do Casamento Comunitário, neste Município, será um ato de cidadania, já que
representa a oficialização de uniões e materialização de sonhos de dezenas de casais.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 08 de Novembro de 2018.
Suely Alvi fra Lemos
REFEITA
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