| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias no exercício vigente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNIGSIPAL. DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Toletax: (0x35) 3 1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Deifinópoli Minas Gerais LEI MUNIPAL N.º 2.309/2016. DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar junto às dotações vigentes, no corrente exercício, o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) para fazer face às despesas abaixo descritas. Art. 2.º — Os créditos constantes do artigo anterior serão acrescidos nas seguintes dotações orçamentárias: 02- EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS DE ASSISTENCIA SOCIAL 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 0032 - GESTÃO DE POLÍTICA SOCIAL 28 SUBVENÇÃO A ASS. DOS ARTESÃOS E ARTISTAS DE DELFINOPOLIS 2186 - SUBVENÇÃO A ASS. DOS ARTESÃOS E ARTISTA DE DELFINÓPOLIS 3.3.90.43,00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS FICHA 235 — VALOR: R$ 13.000,00 Art. 3.º — Como recurso disponível para atendimento à suplementação constante desta lei, fica parcialmente anulado a seguinte dotação orçamentária: 02- EXECUTIVO 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 02- DIVISÃO DE OBRAS 15- URBANISMO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA 5000 - APOIO ADMINISTRATIVO 15- CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS 1058 - CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VICINAIS 4.4.90.51.00.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES FICHA 131 - VALOR: R$ 13.000,00 Art. 4.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 20 de Dezembro de 2016. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis — Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe da Divisão de Contabilidade CRC ISP 234092