br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2364/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2364 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaDispõe sobre a transferência de área rural para perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica.
native_id2853

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.364/2018, DE 1.º NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA
O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
COMO NESTA SE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro
urbano de Delfinópolis a área de 05.20.07 ha (cinco hectares, vinte ares e sete), de
propriedade de LV LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa
inscrita no CNPJ 21.827.501/0001-16, objeto da matrícula n.º 25565 da Serventia Registral e
Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e
confrontações descritos na presente matricula, no protocolo 190749, datado 21/03/2017.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 1.º de Novembro de 2018.
SUELY a LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
OAB/MG 124.910

open original →