| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência de área rural para perímetro urbano do Município de Delfinópolis, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.364/2018, DE 1.º NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de Delfinópolis a área de 05.20.07 ha (cinco hectares, vinte ares e sete), de propriedade de LV LOTEADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, empresa inscrita no CNPJ 21.827.501/0001-16, objeto da matrícula n.º 25565 da Serventia Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações descritos na presente matricula, no protocolo 190749, datado 21/03/2017. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 1.º de Novembro de 2018. SUELY a LEMOS Prefeita de Delfinópolis OAB/MG 124.910