| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | Altera os requisitos do emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos), constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 016 /2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 ALTERA OS REQUISITOS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL (SEDE E DISTRITOS), CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando o dispositivo do Art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1.º — Os requisitos mínimos para atuar no emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos) será formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou a formação em nível médio, na modalidade normal, em consonância com o disposto no art. 62 da Lei n.º 9.394/1996. Art. 2.º — O requisito do emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos) passará a vigorar com a seguinte redação: Anexo II Atribuições dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis/MFG Emprego: Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos) —- CBOs/MTE: 231105/231110/331105, dependendo da sala de aula correspondente. Requisitos: Ensino Superior Completo, em curso de licenciatura plena, ou a formação em nível médio, na modalidade normal. Art. 3.º — À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de Outubro de 2018. Suely Alves Fi Je Qmos PREFEITA Ei ELFINÓPOLIS tu) OABYMG 124.910