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materia nº 16/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 16 / 2018
Date 2018-10-23
EmentaAltera os requisitos do emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos), constante do anexo II, da Lei Complementar n°001/2015 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 016 /2018, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
ALTERA OS REQUISITOS DO EMPREGO DE PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO INFANTIL (SEDE E DISTRITOS), CONSTANTE DO
ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando o dispositivo do Art. 62, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1.º — Os requisitos mínimos para atuar no emprego de Professor de Educação
Infantil (Sede e Distritos) será formação em nível superior, em curso de licenciatura plena, ou a
formação em nível médio, na modalidade normal, em consonância com o disposto no art. 62 da
Lei n.º 9.394/1996.
Art. 2.º — O requisito do emprego de Professor de Educação Infantil (Sede e
Distritos) passará a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II
Atribuições dos Empregos Efetivos do Município de Delfinópolis/MFG
Emprego: Professor de Educação Infantil (Sede e Distritos) —- CBOs/MTE:
231105/231110/331105, dependendo da sala de aula correspondente.
Requisitos: Ensino Superior Completo, em curso de licenciatura plena, ou a formação em nível
médio, na modalidade normal.
Art. 3.º — À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 23 de Outubro de 2018.
Suely Alves Fi Je Qmos
PREFEITA Ei ELFINÓPOLIS
tu)
OABYMG 124.910

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