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materia nº 17/2018

Tipo Leis Municipais Complementares
Número / Ano 17 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAltera dispositivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis.
native_id2855

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis) passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 168 - As quadras deverão ter largura mínima de 40,00m (quarenta metros) e
comprimento máximo de 200,00 m (duzentos metros).
Parágrafo Único - O loteamento Morada dos Sonhos poderá ter largura
mínima de 40,00m (quarenta metros) e comprimento máximo de 400,00 m
(quatrocentos metros).
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Novembro de 2018.
PREFEITA MUNICIPAL
SUELY EPE uso LEMOS

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