| Tipo | Leis Municipais Complementares |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Altera dispositivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2018, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018. ALTERA DISPOSITIVO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE DELFINOPOLIS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - A Lei Complementar n.º 2.202, de 27 de agosto de 2014 (Plano Diretor de Desenvolvimento Participativo do Município de Delfinópolis) passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 168 - As quadras deverão ter largura mínima de 40,00m (quarenta metros) e comprimento máximo de 200,00 m (duzentos metros). Parágrafo Único - O loteamento Morada dos Sonhos poderá ter largura mínima de 40,00m (quarenta metros) e comprimento máximo de 400,00 m (quatrocentos metros). Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 19 de Novembro de 2018. PREFEITA MUNICIPAL SUELY EPE uso LEMOS