| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2016 |
| Date | 2016-12-21 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Delfinópolis para o exercício de 2017 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.310/2016, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo de Delfinópolis, através de seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1.º - Esta Lei estima a receita do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$ 37.100.000,00 (Trinta Sete Milhões e Cem Mil Reais) e ” fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, 8 5.º, da Constituição Federal, o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Publica Municipal. Art. 2.º - Fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei: | - Até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do valor total do orçamento nos termos do art. 43,8 1.º, incisos Ill e IV da Lei 4.320/1964; Il — Até o limite da dotação consignada como Resena de Contingência. S 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor. S 2º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a inclusão ou modificação da sigla ou código fonte e destinação de recursos, realizadas no curso da execução orçamentária. $ 3º As inclusões ou modificações de que trata o parágrafo anterior deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se quanto ao código da fonte e destinação dos recursos o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Art. 3.º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na Legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n.º 101/2000. Art. 4.º - Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. | ã ei puta, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Vas AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 o y CEP: 37 910-000 - Delfinópolis — Minas Gerais Art. 5.º - Fica autorizado a assinar os anexos da presente Lei a Chefe de Divisão de Contabilidade. Art. 6.º - Acompanham a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de Janeiro de 2017. Delfinópolis/MG, 21 de Dezembro de 2016. PEDRO PAULO PINTO Prefeito Municipal Togo BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA Chefe de Divisão de Contabilidade Pedro Antônio Soáres da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486