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materia nº 2366/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2366 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
- Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.366/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE
LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS
COM ESPECIALISTAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS |
PROCEDIMENTOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DE
DELFINOPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araujo
Santos apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º. As listas dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de
Delfinópolis, e os atendimentos realizados no mês anterior em cada modalidade,
serão divulgados com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura
Municipal de Delfinópolis, bem como serão afixadas nos murais das respectivas
Unidades Básicas de Saúde dos pacientes em espera.
$1º Os efeitos desta Lei abrangem ainda, os benefícios da Lei Municipal 1.247/95,
destinada a assistência de pacientes servidores públicos municipais e seus
dependentes; sendo que, esta modalidade de atendimento, deverá figurar em
listagem apartada.
82º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados
nas listas previstas no caput deste artigo tão somente pelo número do Cartão SUS e
a primeira letra do prenome, de modo a facilitar consultas dos pacientes a listagem.
$3º Os pacientes deverão receber da Unidade ou Secretaria de Saúde, um protocolo
no ato da inscrição em lista de espera para realização da consulta, exame ou
procedimento.
84º As listagens de que se tratam esta lei serão obrigatoriamente atualizadas e
divulgadas mensalmente, com data e identificação do responsável; devendo ainda
figurar em separado todos os atendimentos realizados em cada modalidade no mês
imediatamente anterior.
85º Não havendo no mês anterior atendimento de qualquer tipo, sendo exame,
consulta ou procedimento em determinada lista, nela deverá constar a data do último
atendimento daquela espécie com o número do cartão do SUS do beneficiado.
Art. 2º As listas previstas nesta lei deverão conter as seguintes informações:
| - Data da solicitação médica;
Il - Tipo de atendimento;
Ill - Data da inscrição na UBS ou Secretaria de Saúde;
IV - Identificação do paciente pela inicial do prenome, número do cartão SUS e a
respectiva Unidade de Saúde a qual está vinculado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis —- Minas Gerais
Art. 3º. A ordem dos pacientes na elaboração das listagens obedecerá
sequencialmente a data de inscrição e os atendimentos deverão obedecer a ordem
da listagem; excetuando-se apenas casos de urgência devidamente atestado por
profissional competente ou critério previamente apresentado.
Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no município serão
utilizados para atender prioritariamente os pacientes regularmente inscritos em lista
de espera, salvo casos de urgência e emergência.
Art.5º A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o
direito a indenização, se a consulta, exame ou procedimento não se realizar em
decorrência de alteração da ordem previamente estabelecida, nos termos do Art.3º
desta Lei.
Art. 6º Fica vedado o ingresso na lista de espera e atendimentos, os pacientes que
não estejam cadastrados nas respectivas Unidades Básicas de Saúde Municipais,
ou ainda, se insurgirem contra a apresentação de documentos necessários a
inscrição, identificação, regularização e atualização do cadastro.
Art.7º Ficam dispensados da obrigatoriedade desta lei, os atendimentos que
demandam esperas inferiores a 30 dias.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º. A presente Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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