| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na Rede Pública Municipal de Saúde de Delfinópolis/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.366/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, CIRURGIAS E OUTROS | PROCEDIMENTOS NA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE SAUDE DE DELFINOPOLIS/MG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que o Vereador Danilo Araujo Santos apresentou, a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. As listas dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames, cirurgias e outros procedimentos na rede pública de saúde do Município de Delfinópolis, e os atendimentos realizados no mês anterior em cada modalidade, serão divulgados com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, bem como serão afixadas nos murais das respectivas Unidades Básicas de Saúde dos pacientes em espera. $1º Os efeitos desta Lei abrangem ainda, os benefícios da Lei Municipal 1.247/95, destinada a assistência de pacientes servidores públicos municipais e seus dependentes; sendo que, esta modalidade de atendimento, deverá figurar em listagem apartada. 82º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listas previstas no caput deste artigo tão somente pelo número do Cartão SUS e a primeira letra do prenome, de modo a facilitar consultas dos pacientes a listagem. $3º Os pacientes deverão receber da Unidade ou Secretaria de Saúde, um protocolo no ato da inscrição em lista de espera para realização da consulta, exame ou procedimento. 84º As listagens de que se tratam esta lei serão obrigatoriamente atualizadas e divulgadas mensalmente, com data e identificação do responsável; devendo ainda figurar em separado todos os atendimentos realizados em cada modalidade no mês imediatamente anterior. 85º Não havendo no mês anterior atendimento de qualquer tipo, sendo exame, consulta ou procedimento em determinada lista, nela deverá constar a data do último atendimento daquela espécie com o número do cartão do SUS do beneficiado. Art. 2º As listas previstas nesta lei deverão conter as seguintes informações: | - Data da solicitação médica; Il - Tipo de atendimento; Ill - Data da inscrição na UBS ou Secretaria de Saúde; IV - Identificação do paciente pela inicial do prenome, número do cartão SUS e a respectiva Unidade de Saúde a qual está vinculado. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 - Delfinópolis —- Minas Gerais Art. 3º. A ordem dos pacientes na elaboração das listagens obedecerá sequencialmente a data de inscrição e os atendimentos deverão obedecer a ordem da listagem; excetuando-se apenas casos de urgência devidamente atestado por profissional competente ou critério previamente apresentado. Art. 4º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no município serão utilizados para atender prioritariamente os pacientes regularmente inscritos em lista de espera, salvo casos de urgência e emergência. Art.5º A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito a indenização, se a consulta, exame ou procedimento não se realizar em decorrência de alteração da ordem previamente estabelecida, nos termos do Art.3º desta Lei. Art. 6º Fica vedado o ingresso na lista de espera e atendimentos, os pacientes que não estejam cadastrados nas respectivas Unidades Básicas de Saúde Municipais, ou ainda, se insurgirem contra a apresentação de documentos necessários a inscrição, identificação, regularização e atualização do cadastro. Art.7º Ficam dispensados da obrigatoriedade desta lei, os atendimentos que demandam esperas inferiores a 30 dias. Art. 8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 10º. A presente Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis