| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.368/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no Programa n.º 1001 — Aprimoramento da Gestão Municipal do SUS a ação n.º 2.203 — Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde. Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei nº 2.336/2017. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2018, Lei n.º 2.348/2017, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.087.01 — FMS - Secretaria Municipal de Saúde 10.128.1001.2.203 — Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde. 3.3.90.30.00-Material de Consumo Fonte 1.52... R$ 5.000,00 3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte 1.52....... R$ 1.000,00 3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1.52....R$ 5.000,00 Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2018, conforme Classificação Funcional Programática: 02.06 10.304.1002.2.125-319011.00 .......... ienes R$ 11.000,00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 27 de Novembro de 2018. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita de Delfinópolis Cinthial de Oliveira Barbosa Procjradorá Geral OAB/MG 124.910