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materia nº 2368/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2368 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2018 e dá outras providências.
native_id2865

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.368/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no Programa n.º 1001
— Aprimoramento da Gestão Municipal do SUS a ação n.º 2.203 — Manutenção das
Atividades de Educação Permanente em Saúde.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo | de
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, Lei
nº 2.336/2017.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2018, Lei n.º 2.348/2017, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais),
com a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.087.01 — FMS - Secretaria Municipal de Saúde
10.128.1001.2.203 — Manutenção das Atividades de Educação Permanente em Saúde.
3.3.90.30.00-Material de Consumo Fonte 1.52... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física Fonte 1.52....... R$ 1.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Fonte 1.52....R$ 5.000,00
Art. 4º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotação do orçamento-programa do exercício de 2018, conforme
Classificação Funcional Programática:
02.06 10.304.1002.2.125-319011.00 .......... ienes R$ 11.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 27 de Novembro de 2018.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Cinthial de Oliveira Barbosa
Procjradorá Geral
OAB/MG 124.910

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