| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Município de Delfinópolis firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações junto as Associações e consórcios públicos, no exercício de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.369/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS E MANTER FILIAÇÕES JUNTOS AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2019, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias. |- Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios - AMM l R$ 9.000,00 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 50.000,00 Gerais - PMMG Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas | R$ 15.000,00 Gerais - FLORESTAL Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | R$ 50.000,00 Gerais - PCMG Il - Secretaria Municipal de Administração Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio | R$ 50.000,00 | Grande — AMEG | Ill — Secretaria Municipal de Saúde —- Fundo Municipal de Saúde | CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde [R$ 480.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de | R$ 50.000,00 Minas = aa ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS * Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais IV — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo | Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado | R$ 80.000,00 de Minas Gerais —- EMATER Art. 2.º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018. Suely Alv erreira Lemos PREFEITA/DE DELFINÓPOLIS Beatriz go Atdide de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910