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materia nº 2370/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2370 / 2018
Date 2018-11-27
EmentaInstitui programa de demissão voluntária para servidores públicos da administração direta.
native_id2867

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a ai MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
"4 17 894 064/0001 -86
Praça Manoel Leite Lemos, 1
CEP
LEI MUNICIPAL Nº 2.370/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA
SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de
Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária no âmbito do Executivo
Municipal, mediante concessão de indenização, por conta do tempo de serviço, aos
servidores públicos municipais que pedirem demissão com base na presente Lei.
$ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos no serviço público, nos
termos da Consolidação das Leis do Trabalho, estáveis, com pelo menos cinco anos de
contrato de trabalho.
8 2º - Ficam excluídos das indenizações de que tratam o parágrafo anterior os servidores
dispensados por ato da administração, restringindo-se aqueles expressamente
consignados nesta Lei.
$ 3º - A adesão ao programa é de livre e espontânea vontade do servidor.
Art. 2º Os servidores que aderirem ao PDV, receberão:
|- O saldo de salários;
l- | Décimo terceiro (13%) salário proporcional;
ll- Férias proporcionais, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço)
constitucional;
IV- Férias vencidas, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional,
caso o servidor possua;
V- 20% (vinte por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS, para fins
rescisório;
VI- Indenização, no valor da última remuneração paga ao servidor, correspondente
aos valores do salário base, triênio e evolução funcional, para cada 5 (cinco) anos de
efetivo trabalho; e,
Vil- Indenização, no valor do último complemento de salário, correspondente ao
valor pago ao servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão há mais
de 12 (doze) meses.
$ 1º - Para ter direito a indenização o servidor deverá possuir o período de 5 (cinco) anos
completo, sendo vedado frações do período para fins de cálculo indenizatório, referente a
verba descrita no inciso VI, do artigo 2º;
$ 2º - Para obter o tempo de “efetivo trabalho” serão deduzidos os períodos de afastamento
do servidor.
Art. 3º O pedido de demissão voluntária a que se refere a presente Lei deverá ser
protocolado na Divisão de Secretaria, o qual será encaminhado à Secretaria de
Administração, para análise e manifestação sobre os efeitos da demissão pretendida e à
decisão final da Prefeita.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo Único - No pedido de demissão voluntária, deverá constar o visto e ciência do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Delfinópolis.
Art. 4º Para deferimento do pedido o Executivo deverá observar:
I- As razões de interesse público;
H- A garantia de que a execução das atividades e serviços relevantes de cada área não
será afetada, inclusive levando em consideração a possibilidade de substituição;
HWl- A possibilidade jurídica do pedido; e,
IV- Eo limite de valor que mensalmente será liberado, o qual poderá ser estabelecido
por Decreto e dentro dos limites constitucionais.
Parágrafo Único — Os pedidos serão atendidos na seguinte ordem:
l- Para os servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social;
H- Para os servidores que estão readaptados de função;
IV- Para os servidores com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço no Município
de Delfinópolis; e,
V- Para os demais servidores na ativa.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores em processo administrativo
disciplinar ou em sindicância.
Art. 6º Os servidores que pedirem demissão de seus empregos, na forma prevista nesta
Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função municipal,
durante 12 (doze) meses, contados da demissão, salvo se a nova nomeação ou admissão
se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo.
Art. 7º Por tratar-se de ato de interesse recíproco da administração pública e do servidor, a
rescisão contratual processar-se-á observando-se o seguinte:
| - A iniciativa da rescisão será considerada como do empregador;
Il - O Motivo da rescisão será considerado como “sem justa causa”; e,
Il — A multa rescisória será o valor estabelecido no inciso V, do art. 2º, desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado por uma única vez, por Decreto Municipal, caso haja interesse
público.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018.
PROCURADQRA GERAL
OAB/MG - 124.910

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