| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Institui programa de demissão voluntária para servidores públicos da administração direta. |
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a ai MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS "4 17 894 064/0001 -86 Praça Manoel Leite Lemos, 1 CEP LEI MUNICIPAL Nº 2.370/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. INSTITUI PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. SUELY ALVES FERRERIA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Demissão Voluntária no âmbito do Executivo Municipal, mediante concessão de indenização, por conta do tempo de serviço, aos servidores públicos municipais que pedirem demissão com base na presente Lei. $ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos servidores admitidos no serviço público, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, estáveis, com pelo menos cinco anos de contrato de trabalho. 8 2º - Ficam excluídos das indenizações de que tratam o parágrafo anterior os servidores dispensados por ato da administração, restringindo-se aqueles expressamente consignados nesta Lei. $ 3º - A adesão ao programa é de livre e espontânea vontade do servidor. Art. 2º Os servidores que aderirem ao PDV, receberão: |- O saldo de salários; l- | Décimo terceiro (13%) salário proporcional; ll- Férias proporcionais, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional; IV- Férias vencidas, acrescidas com adicional de 1/3 (um terço) constitucional, caso o servidor possua; V- 20% (vinte por cento) da indenização sobre o saldo do FGTS, para fins rescisório; VI- Indenização, no valor da última remuneração paga ao servidor, correspondente aos valores do salário base, triênio e evolução funcional, para cada 5 (cinco) anos de efetivo trabalho; e, Vil- Indenização, no valor do último complemento de salário, correspondente ao valor pago ao servidor efetivo que estiver nomeado em cargo em comissão há mais de 12 (doze) meses. $ 1º - Para ter direito a indenização o servidor deverá possuir o período de 5 (cinco) anos completo, sendo vedado frações do período para fins de cálculo indenizatório, referente a verba descrita no inciso VI, do artigo 2º; $ 2º - Para obter o tempo de “efetivo trabalho” serão deduzidos os períodos de afastamento do servidor. Art. 3º O pedido de demissão voluntária a que se refere a presente Lei deverá ser protocolado na Divisão de Secretaria, o qual será encaminhado à Secretaria de Administração, para análise e manifestação sobre os efeitos da demissão pretendida e à decisão final da Prefeita. PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Parágrafo Único - No pedido de demissão voluntária, deverá constar o visto e ciência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Delfinópolis. Art. 4º Para deferimento do pedido o Executivo deverá observar: I- As razões de interesse público; H- A garantia de que a execução das atividades e serviços relevantes de cada área não será afetada, inclusive levando em consideração a possibilidade de substituição; HWl- A possibilidade jurídica do pedido; e, IV- Eo limite de valor que mensalmente será liberado, o qual poderá ser estabelecido por Decreto e dentro dos limites constitucionais. Parágrafo Único — Os pedidos serão atendidos na seguinte ordem: l- Para os servidores aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social; H- Para os servidores que estão readaptados de função; IV- Para os servidores com mais de 15 (quinze) anos de tempo de serviço no Município de Delfinópolis; e, V- Para os demais servidores na ativa. Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores em processo administrativo disciplinar ou em sindicância. Art. 6º Os servidores que pedirem demissão de seus empregos, na forma prevista nesta Lei, não poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer cargo ou função municipal, durante 12 (doze) meses, contados da demissão, salvo se a nova nomeação ou admissão se der em decorrência de concurso público ou processo seletivo. Art. 7º Por tratar-se de ato de interesse recíproco da administração pública e do servidor, a rescisão contratual processar-se-á observando-se o seguinte: | - A iniciativa da rescisão será considerada como do empregador; Il - O Motivo da rescisão será considerado como “sem justa causa”; e, Il — A multa rescisória será o valor estabelecido no inciso V, do art. 2º, desta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, por Decreto Municipal, caso haja interesse público. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018. PROCURADQRA GERAL OAB/MG - 124.910