| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.371/2018, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a suplementar a dotação orçamentária abaixo especificada, prevista na Lei Municipal nº 2.348, de 22 de Dezembro de 2017. 02 —- Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 05 — FMS - Serviços de Média e Alta Complexidade 10 —- Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1006 — Ampliação/Qualificação do Acesso aos Serviços do MAC 01 — Manutenção do Consórcio de Saúde —- CISLAP 2.045 - Manutenção do Consórcio de Saúde - CISLAP 3.3.70.41.00.00 — Contribuições Ficha: 255 — Fonte: 102 — Valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 2.º - Ficam anuladas as dotações orçamentárias abaixo especificadas, consignando que os efeitos de sua anulação se darão a partir da vigência desta Lei. 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 01 — FMS - Secretaria Municipal de Saúde 10 - Saúde 122 - Administração Geral 1001 — Aprimoramento das Ações da Gestão do SUS 04 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 2.039 — Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Ficha: 211 — Fonte: 102 — Valor R$ 11.000,00 (onze mil reais) / faço PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS A» Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 02 - FMS - Atenção Básica 10 - Saúde 301 — Atenção básica 1003 — Efetivação da Atenção Primária a Saúde — Atenção Básica 03 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil Ficha: 221 — Fonte: 102 — Valor R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) 02 - Executivo 01 — Prefeitura Municipal de Delfinópolis 08 — Secretaria Municipal de Saúde 02 —- FMS - Atenção Básica 10 - Saúde 301 — Atenção básica 1003 — Efetivação da Atenção Primária a Saúde — Atenção Básica 03 —- Manutenção das Ações de Atenção Básica 2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica 3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo Ficha: 222 — Fonte: 102 — Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) Art. 3.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 27 de Novembro de 2018. Suely Alv ira Lemos PREFEITA/DE DELFINÓPOLIS Egg Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910