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materia nº 2372/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2372 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaInstitui o dia Municipal do Casamento comunitário e dá outras providências.
native_id2869

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 Delfinópolis Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.372/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CASAMENTO COMUNITÁRIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o segundo sábado do mês de dezembro como o “Dia
Municipal do Casamento Civil Comunitário”.
Parágrafo Único - Excepcionalmente, havendo necessidade, a municipalidade
poderá alterar esta data, desde que seja dentro do mês de dezembro.
Art. 2.º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele
casal que comprovar viver em união estável há pelo menos 02 (dois) anos ou possuir
filho(s) que sejam fruto desta união.
Art. 3.º - Os registros civis de casamento e suas certidões serão efetuados
gratuitamente aos que comprovarem estado de pobreza mediante declaração do próprio
interessado, em conformidade com o parágrafo único do art. 1.512, do Código Civil, Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 4º - Para a execução da Presente Lei fica o Município de Delfinópolis
autorizado a firmar parceria com os Cartórios de Registros Civis municipais.
Art. 5.º - Fica a Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social
responsável de organizar o evento instituído por esta Lei.
Art. 6.º - Havendo necessidade, o Chefe do Executivo Municipal poderá
regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 7.º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2018.
Suely sam Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
de Oliveira Barbosa
PROÇURADORA GERAL
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