| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2372 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Institui o dia Municipal do Casamento comunitário e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 Delfinópolis Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.372/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CASAMENTO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o segundo sábado do mês de dezembro como o “Dia Municipal do Casamento Civil Comunitário”. Parágrafo Único - Excepcionalmente, havendo necessidade, a municipalidade poderá alterar esta data, desde que seja dentro do mês de dezembro. Art. 2.º - O Casamento Comunitário que trata o art. 1º será autorizado para aquele casal que comprovar viver em união estável há pelo menos 02 (dois) anos ou possuir filho(s) que sejam fruto desta união. Art. 3.º - Os registros civis de casamento e suas certidões serão efetuados gratuitamente aos que comprovarem estado de pobreza mediante declaração do próprio interessado, em conformidade com o parágrafo único do art. 1.512, do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 4º - Para a execução da Presente Lei fica o Município de Delfinópolis autorizado a firmar parceria com os Cartórios de Registros Civis municipais. Art. 5.º - Fica a Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social responsável de organizar o evento instituído por esta Lei. Art. 6.º - Havendo necessidade, o Chefe do Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal. Art. 7.º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2018. Suely sam Lemos PREFEITA DE DELFINÓPOLIS de Oliveira Barbosa PROÇURADORA GERAL IMG — 124.910