| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2018 |
| Date | 2018-12-04 |
| Ementa | Autoriza o município de Delfinópolis a contratar serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito ou de crédito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018. “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A CONTRATAR SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECEITAS PUBLICAS POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município de Delfinópolis autorizado a firmar contratos ou convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos municipais da Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por cartão de crédito ou débito. Parágrafo Único - É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo principal, multa, juros e honorários advocatícios, quando houver, calculados segundo a legislação, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal. Artigo 2º - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por carta de crédito serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da contratação. Artigo 3º - A contratação dos serviços previstos no artigo 1º desta Lei será direta de empresa detentora dos serviços e equipamentos, nos termos do artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93. Parágrafo Único - Para os serviços previstos no artigo 1º desta Lei, fica estipulado o parâmetro máximo a ser remunerado à prestadora dos serviços de: | — 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por cento) para operações de cartão de débito; PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais Il — 3,18% (três inteiros e dezoito centésimos por cento) para operações com cartão de crédito. Artigo 4º - A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao Município de Delfinópolis ocorrerá: | - Nos casos previstos no inciso | do artigo 3º, em D+1 dia depois de efetivada a transação; Il - Nos casos previstos no inciso Il do artigo anterior, em D+30 dias depois de efetivada a transação e o vencimento da parcela. Artigo 5º - A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão de débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional. Artigo 6º -A Prefeita Municipal. poderá expedir | Instruções Normativas/Regulamento objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa ao pagamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito ou débito. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2018. | | . SUELY ALV IRA LEMOS PREFEITA DE DELFINÓPOLIS CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910