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materia nº 2373/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2373 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAutoriza o município de Delfinópolis a contratar serviço de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito ou de crédito.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS A CONTRATAR
SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E
DEMAIS RECEITAS PUBLICAS POR MEIO DE PAGAMENTO
COM CARTÕES DE DÉBITO E DE CRÉDITO”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Delfinópolis autorizado a firmar contratos ou
convênios com instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos de
pagamento com a finalidade de viabilizar o recebimento de créditos municipais da
Administração Direta e Indireta, inscritos ou não em dívida ativa, por cartão de crédito
ou débito.
Parágrafo Único - É facultado ao contribuinte o pagamento total dos débitos
atualizados relacionados a um mesmo sujeito passivo, constituídos pelo principal,
multa, juros e honorários advocatícios, quando houver, calculados segundo a
legislação, podendo ser parcelados nos termos da legislação municipal.
Artigo 2º - Os parcelamentos efetivados com a opção de quitação por carta de
crédito serão homologados na aprovação de crédito pela operadora, nos termos da
contratação.
Artigo 3º - A contratação dos serviços previstos no artigo 1º desta Lei será direta
de empresa detentora dos serviços e equipamentos, nos termos do artigo 24, inciso
VIII, da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo Único - Para os serviços previstos no artigo 1º desta Lei, fica
estipulado o parâmetro máximo a ser remunerado à prestadora dos serviços de:
| — 2,08% (dois inteiros e oito centésimos por cento) para operações de cartão
de débito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 —- Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Il — 3,18% (três inteiros e dezoito centésimos por cento) para operações com
cartão de crédito.
Artigo 4º - A transferência de valores dos créditos decorrentes da transação de
pagamento com cartões de débito e de crédito pela prestadora dos serviços ao
Município de Delfinópolis ocorrerá:
| - Nos casos previstos no inciso | do artigo 3º, em D+1 dia depois de efetivada a
transação;
Il - Nos casos previstos no inciso Il do artigo anterior, em D+30 dias depois de
efetivada a transação e o vencimento da parcela.
Artigo 5º - A modalidade de recebimento, por meio de pagamento com cartão
de débito e de crédito, não substitui ou inviabiliza nenhuma das demais formas de
extinção do crédito tributário previstas no artigo 156, do Código Tributário Nacional.
Artigo 6º -A Prefeita Municipal. poderá expedir | Instruções
Normativas/Regulamento objetivando disciplinar a aplicação da legislação relativa ao
pagamento de tributos municipais por meio de cartão de crédito ou débito.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 04 de Dezembro de 2018.
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SUELY ALV IRA LEMOS
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS
CINTHIA DE OLIVEIRA BARBOSA
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910

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