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materia nº 30/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências (majora mais 02% dois por cento).
native_id2874

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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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E DELFINÓPOLIS
-JO20 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
Minas Gerais
Manoel! Leite Lemos, C
CEP 37910-000 Deifinópol
PROJETO DE LEI N.º DIO ge 21 de Dezembro De 2018.
Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis para o exercício
financeiro de 2018 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 02% (dois por cento) o limite para abertura de créditos adicionais
suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei
2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 88 e
incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite
para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2018, sobreposto ao absorvido
pelo art. 2º da Lei nº. 2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, fica a partir da publicação desta lei,
majorado para 27% (vinte e sete por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 21 de Dezembro de 2018.
Suely Alve Muuz Lemos
Prefeita/de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 113 Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI N.º Q5o /2018
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em
regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º /2018, que “Autoriza a majoração do
limite de abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao Orçamento do Município de Delfinópolis
para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.”
A presente proposta de Lei trata da necessidade de Suplementação das Dotações
Orçamentárias relativas ao empenhamento das despesas com folhas de pagamento do mês de dezembro
e rescisões de contratos, bem como seus encargos e outras despesas que porventura forem necessárias
ao cumprimento de nossas obrigações.
Assim, é necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária nº.
2.348/2017, de 22 de dezembro de 2017, em seu artigo 2º, ou seja, 15% (quinze por cento), bem como
a majoração de 10% (dez por cento), já autorizado anteriormente foram utilizados durante o exercício
financeiro e não serão suficientes para atender as necessidades para o cumprimento de nossas
obrigações no pagamento da folha dos servidores do mês de dezembro/2018 sendo necessário a
majoração de mais 02% (dois por cento), que serão suficientes para cumprir com nossas obrigações
até 31/12/2018.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das dotações serão
os que tratam o art. 43 $8 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria, renovamos as
nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely A WlQra Lemos
Prefeita de Delfinópolis
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