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PAL DE DELFINÓPOLIS
x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
Deifinópoliis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL CDI 12018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), por seus representantes APROVA e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO, PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa
para o exercício de 2019, no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos vinte cinco mil reais),
com as seguintes Classificações Funcionais Programáticas:
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Geral
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária: = cas ce co po estes abas R$ 150.000,00
Fonte 100
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária: .... is essas eiha deosesaieranassmennes R$ 50.000,00
10.302.1006.2.046 — Manutenção de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voltintanas saca on Ra ae rir R$ 50.000,00
Fonte 102
02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS
3. 1.90.94.02 - Incentivos à Demissão Voluntárias. isca percorrer pegas tecdonio + R$ 25.000,00
Fonte 100
02.01.10 - Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Votunbara cima ceeirs sarna estçõã R$ 100.000,00
12.365.1203.2.073 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil
3.1.90.94.02 — Incentivos à Demissão Voluntária. ..........eesessesmeeneneee R$ 50.000,00
Fonte 101
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2019.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito especial a
anulação parcial de dotações do orçamento-programa do exercício de 2019, conforme
Classificações:
Pé Fax OA
PREFEITURA À
Praça Manoel Leite Lemos, 1
CEP 3791
Ni pas. DE DELENÔPOLIS
35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
- Minas Gerais
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.2.017 — Manutenção das Atividades da Administração Hama
3:1.90.13.00 - Obrigações Patronais... eme R$ 150.000,00
Fonte 100 — Ficha 61
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.1003.2.041 — Manutenção das Ações de Atenção Básica
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil... R$ 100.000,00
Fonte 102 - Ficha 224
02.01.09 — Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.2.064 — Manutenção das Atividades de CRAS
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil... R$ 25.000,00
Fonte 100 — Ficha 289
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.2.071 — Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens — Pessoal Civil... R$ 150.000,00
Fonte 101 — ficha 344
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis(MG), 16 de Janeiro de 2019.
Ferreira Lemos
de Delfinópolis
Ê CAMA
Beatriz Serrat Ataide de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
Prpcuradora Geral
OAB/MG 124.910
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