| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG. |
| native_id | 2880 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Cent ; CNPJ n.º 04.492.224 PORTARIA Nº 003/2019 Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis — MG. MAURO CÉSAR DE ASSIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG), no uso de suas atribuições legais; RESOLVE: Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 2.088/2012 de 26 de junho de 2012, Art. 4º, fixa em 3,75% (três inteiro e setenta e cinco décimos) o percentual de reajuste dos Servidores e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis — MG., que foi o índice acumulado do IPCA de 2018. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 30 de janeiro de 2019. Presidente da Cã Delfinópolis