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materia nº 3/2019

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDispõe sobre o percentual a ser aplicado nos vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Cent
; CNPJ n.º 04.492.224
PORTARIA Nº 003/2019
Dispõe sobre o percentual a ser aplicado nos
vencimentos dos Agentes Públicos e subsídios dos
Agentes Políticos da Câmara Municipal de
Delfinópolis — MG.
MAURO CÉSAR DE ASSIS, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS (MG), no uso de suas atribuições
legais;
RESOLVE:
Art. 1º - Nos termos da Lei Complementar nº 2.088/2012 de 26 de
junho de 2012, Art. 4º, fixa em 3,75% (três inteiro e setenta e cinco
décimos) o percentual de reajuste dos Servidores e Agentes Políticos da
Câmara Municipal de Delfinópolis — MG., que foi o índice acumulado do
IPCA de 2018.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), 30 de janeiro de 2019.
Presidente da Cã
Delfinópolis

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