texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais |
CNPJ n.º 04.492.224 | 0001-19 est pad aa
REQUERIMENTO n.º 008/2019
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 8
3º do artigo 118, requer que, após, ouvido o soberano Plenário, seja solicitado á
Senhora Suely Alves Ferreira Lemos que, no prazo de 15 dias (cf. parágrafo
único do art. 227 do RI), informe a esta Câmara Municipal as informações
sobre contrato da COPASA e o do Município de Delfinópolis (MG), sendo:
No contrato de concessão de serviços públicos de esgotamento sanitário da sede
do município de Delfinópolis com a companhia de saneamento de Minas Gerias
(COPASA), na cláusula Terceira Diz:
“O acervo que compõe o atual Sistema Municipal de Esgoto Sanitário será
avaliado, conjuntamente, pela COPASA e pelo MUNICÍPIO e os bens que
permanecerem em serviço serão incorporados ao patrimônio da
CONCESSIONÁRIA. A reversão dos bens incorporados e decorrentes de
investimento da COPASA MG, ao final da concessão, ou em caso de revogação,
se dará mediante prévia indenização à mesma.
Parágrafo Primeiro
Os valores correspondentes aos bens incorporados serão creditados a favor do
MUNICÍPIO e compensados com as contas de água e esgoto de sua
responsabilidade e/ou com outros débitos do município para com a COPASA
MG”.
Sendo assim, venho requerer:
1. Qual o valor avaliado do acervo que compunha o sistema municipal de Esgoto
sanitário da Sede do município quando assinado o contrato com a COPASA?
2. Dos valores correspondentes aos bens incorporados pela COPASA, qual o
valor que foi compensado com contas de água e esgoto de responsabilidade do
município até o presente momento? Descrever os valores utilizados por ano.
3. O município de Delfinópolis ainda possui algum valor a ser compensado pelos
bens incorporados pela COPASA em relação ao Sistema municipal de Esgoto
sanitário da Sede do Município?
JUSTIFICATIVA: tais informações, são para prestar esclarecimentos ao povo.
Sala das Sessões, 18 de fevereiro de 2019.
r da Câmara Municipal
Delfinópolis — MG.
open original →