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materia nº 10/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaRequerimento feito pelo Vereador Mauro César de Assis à Prefeita.
native_id2900

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 6 0 0

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texto original #

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“Nignoel Leite Lemos, n.º 407 — Cer
»/Fax: (35) 3525-1563 — email: c: nar
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º
do art. 118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja
solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15
dias, conforme prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta
Casa, preste a seguinte informação:
1 — Quantas pessoas pediram demissão voluntária, conforme a
Lei do Programa de Demissão Voluntária.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será
deferido, naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que
apresento este pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 11 de março de 2019.

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