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O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades
previstas no Regimento Interno desta Casa, especificamente no inciso X do 83º
do art. 118, requer que, após ouvido o Plenário na forma regimental, seja
solicitado à Senhora Suely Alves Ferreira Lemos, para que, no prazo de 15
dias, conforme prevê o art. 227, parágrafo único, do Regimento Interno desta
Casa, preste as seguintes informações:
1 — Cópia do processo de licitação, contrato e plano de trabalho
referente à contratação de empresa para realizar o recapeamento nas ruas da
sede e distritos do Município de Delfinópolis.
JUSTIFICATIVA:
O art. 31 da Constituição Federal dispõe que:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
Municipal, na forma da lei.
Para que o vereador abaixo assinado possa cumprir a sua
missão constitucional, bem como de fiscalização, se faz necessária a prestação
das informações acima, para que, após analisadas sejam repassadas à
população para os devidos esclarecimentos.
Assim, na certeza de que o presente requerimento será
deferido, naturalmente depois de aprovado por este Egrégio Plenário é que
apresento este pedido.
Requeiro, ainda, que do ofício que será dirigido ao ilustre
Prefeito Municipal, conste cópia integral deste requerimento.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 11ºde março de 2019.
Mauro César de Assis
Presidente da Câmara Municip:
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