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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id2905

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º( ea | 2019.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Suely Alves Ferreira Lemos, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 3,83 % (três inteiros e
oitenta três por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de
recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de novembro de
2017 a dezembro de 2018, apurada de acordo com o INPC/IBGE.
Art. 2.º - Os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial, tendo em vista que esses
profissionais possuem Lei específica própria e já obtiveram a recomposição salarial do
período mencionado acima.
Art. 3.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de Junho de 2019;
Art. 4.º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 12 de Março de 2019.
SUELY aves RREIRA LEMOS
Prefeita De Delfinópolis
Cinthiajde Oliveira Barbosa
Propuradora Geral
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
ú CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NOJO | 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
mai/18
abr/18
fev/18
jani8 | 0,23
dez/i7 | 0,26
nov? | 0,18
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
SUELY ALVES diva, LEMOS
Prefeita De Delfinópolis

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