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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaRegulamenta o Programa de estágio no âmbito do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
native_id2906

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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“y, — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A
M Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12019
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO
DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a Lei Federal nº 11.788/2008 autoriza o Poder Público
Municipal, de conformidade com suas conveniências, recorrer à atividade de
Estagiários, desde que respeitadas suas área de atuação,
Considerando que o Estágio obrigatório visa à preparação de estudantes para o
mercado de trabalho e para a vida cidadá,
Considerando que é prioridade desta Administração prestigiar as atividades do
estudante Estagiário do Município, uma vez que esta contratação não gera vínculo
empregatício,
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1.º — As contratações de Estagiários pelo Município de Delfinópolis serão
realizadas através de processo seletivo simplificado com prova objetiva e a contratação
será realizada através de termo de compromisso com a instituição de ensino e o
educando.
Art. 2.º — Os candidatos aprovados no processo de seleção deverão estar
matriculados nos seguintes cursos e semestres no ato da inscrição:
| - Para a Secretaria Municipal de Administração:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR riso DE
ESTAGIÁRIOS
Administração 59,169 706/80 04
Ciências Contábeis 5º,6º,7ºe8º 02
Direito 7º,8º,9º e 10º 04
Tecnologia em Gestão de Recursos 3ºe4º ny
Humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
Il — Para a Secretaria Municipal de Saúde:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR en DE
ESTAGIÁRIOS
Administração 5º9,6º,7ºe8º 03
Farmácia 5º,6º,7ºe8º 03
Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01
Ill — Para a Secretaria Municipal de Políticas da Assistência Social
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR PERM DE
ESTAGIÁRIOS
Psicologia 7º,8º,9º e 10º 01
Serviço Social 5º,6º,7ºe8º 01
IV — Para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR ENE DE
ESTAGIÁRIOS
Engenheiro Civil 75,:8º5/99 6:10º 01
Arquitetura e Urbanismo 5º,.60 706/80 01
V — Para a Secretaria Municipal de Educação:
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR PER DE
ESTAGIÁRIOS
Pedagogia 3º,4º,5e6º 08
Administração 5º,6º,7º e 8º 02
VI - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo, Cultura e Esporte
NR. MÁXIMO
NIVEL SUPERIOR pan DE
ESTAGIÁRIOS
Engenharia Ambiental 7º,8º,9º e 10º 01
Educação Física (Licenciatura e
Bacharel) 3º,49,5º,69,7ºe8º 04
Turismo 5º,6º,7ºe 8º 01
Rs
A
A
/ /
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3º — O valor do Auxílio Financeiro ao Estudante será de R$ 500,00
(quinhentos reais) por mês, para jornada de 6 (seis) horas/dia e a duração do estágio
não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador
deficiência.
Art. 4.º — As Secretarias Municipais deverão providenciar a contratação em favor
do estagiário de seguro contra acidentes pessoais, cuja a apólice seja compatível com
valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Art. 5.º — As despesas com pagamento dos Auxilio Financeira a Estudante serão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.10.03.12.364.1205.02.2080.3.3.90.18.00.00 — Ficha 393.
Art. 6.º — Para as concessões de estágios também serão observados o que
determina a Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, bem como suas
posteriores alterações.
Art. 7.º — Não será concedido estágio ao estudante que reside fora do Município
de Delfinópolis.
Art. 8.º — O estagiário contratado deverá cumprir fielmente o programa de
estágio, sendo que quando este encontrar-se com problemas de saúde deverá
apresentar atestado médico, comprovando sua impossibilidade de frequência.
Parágrafo Único - O estagiário deve manter sigilo absoluto aos assuntos
relacionados ao trabalho desenvolvido, sob pena do termo de compromisso ser
rescindido.
Art. 9.º — Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Março de 2019.
Prefejta de Delfinópolis
Cinthik de Oliveira Barbosa
PROÇURADPRA GERAL
OAB/MG - 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
À NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
A CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.ºCÃ. 5 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo regulamentar a
contratação de estagiários no âmbito do Poder Público Municipal, em conformidade
com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008.
Como é de conhecimento de Vossas Excelências o número de estudantes vem
crescendo consideravelmente em nosso município.
A implementação da presente LEI é de grande importância, pois o município tem
recebido muitas procuras desse tipo de atividade, como forma de enriquecer o
aprendizado, oportunizando o conhecimento teórico, juntamente com o prático.
Considerando esse grande avanço estudantil, é de extremo interesse da
administração, criar possibilidades de estágio, integrando assim condições iguais aos
estudantes, como forma de incentivar o aperfeiçoamento em curso técnico e superior.
Como é sabido, o município possui vários setores, em inúmeras áreas e isso
abre uma gama de oportunidades, pode ser desfrutada pelos profissionais iniciantes.
A intenção, é estabelecer e propiciar uma regulamentação específica a este
grupo em especial, podendo assim, haver uma maior segurança jurídica no que toca os
estagiários.
É importante ressaltar, que a entidade pública preocupa-se com a formação do
cidadão Delfinopolitano, e desta forma, quer poder possibilitar oportunidades de
estágio, sendo este remunerado ou não, sempre agindo com a realidade física de cada
órgão.
Além disso, a referida Lei está agasalhada com os princípios bases, da
impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade, eficiência e segurança jurídica, os
quais nos remetem à legalização desta atividade.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
SUELY veia LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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