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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a autorização para a filiação do Município de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME/MG e dá outras providências.
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
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"44 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TAL ema
» Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
á CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ( DG 12019.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS À
UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE
EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS - UNDIME/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de Delfinópolis,
Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Município de Delfinópolis filiar-se junto a União Nacional
dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais - UNDIME/MG, entidade
sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 23.840.622/0001/23.
Art. 2º - O convênio de que trata o art. 1º tem por objeto o fomento e a
representação dos interesses e da qualidade da educação municipal e poderá ser
renovado anualmente.
Art. 3º - Fica o Município de Delfinópolis autorizado a efetuar O pagamento da
anuidade do exercício de 2019, no valor estabelecido pela entidade, através de
Assembléia Geral.
Parágrafo Único - O Município de Delfinópolis, na qualidade de associado da
UNDIME/NMG, fica autorizado a efetuar o pagamento das contribuições referentes às
anuidades subsequentes.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a abrir crédito especial, criando a
seguinte dotação orçamentária, bem como sua inclusão no PPA - Plano Plurianual e
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: 02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação
121220402 - 2070 - Manutenção de Convênio com a UNDIME 33.50.41 -
Contribuições.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 12 de Março de 2019.
SUELY ALV PI IEA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cinthia de Oliveira Barbosa
PROCURADORA GERAL
OAB/MG — 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
o TREEUTADODO AS OI TRA OMI RE
Ns Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº COL 12019
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei alusivo ao pedido de autorização
para que o Município de Delfinópolis filie-se a UNDIME/MG.
A filiação tem como objetivo a promoção de cursos e contribuição na
reformulação de políticas educacionais em nível nacional, estadual e municipal,
participando de instâncias decisórias e representando os interesses da Educação
Pública Municipal junto às autoridades constituídas.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões
do nosso apreço.
Cordialmente,
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
si < pm União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME | - UNDIME/MG
União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
TERMO DE FILIAÇÃO/2019
Pelo presente Termo de Filiação, o Município de DELFINÓPOLIS Estado
Minas Gerais- CNPJ 17.894.064/0001-86 neste ato representado pelo(a)
Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr(a) PREFEITO(a), SUELY ALVES
FERREIRA LEMOS portador(a) do CPF DO PREFEITO(a) 339.691.116-
20, endereço da prefeitura municipal de Delfinópolis, Praça Manoel Leite
Lemos - 115 - nos Termos Estatutários da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação UNDIME/ MG, CNPJ:23.840.622/0001-28,
Localizada na Rua Alagoas, Número 730- Loja 18 - CEP:30.130-160 - Belo
Horizonte Minas Gerais, formaliza perante ela a sua filiação como associado.
JUSTIFICATIVA
A filiação se faz pertinente uma vez que a UNDIME - MINAS GERAIS é uma
associação civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, é
legitimada a representar os interesses da Educação Municipal junto ás
autoridades constituídas, órgão Público instituições de controle social; atuar
como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns das Secretarias
Municipais de Educação, em prol de uma Educação Pública de Qualidade
para todos. Propor mecanismo para assegurar, prioritariamente a uma
educação básica numa perspectiva municipal, buscando a universalização do
atendimento. O ensino de qualidade e à escola pública voltada para os
interesses de todos e de cada um participar da formulação de políticas
educacionais Nacionais e Estaduais, com instâncias decisórias nas diversas
esferas do poder, acompanhando sua concretização nos planos programas e
projetos correspondentes; atuar como órgão de articulação e de coordenação
das ações comuns das Secretarias Municipais de Educação de toda Minas
Gerais, em prol de uma educação pública de qualidade; litar pela qualidade da
educação pública, na esfera de competência municipal para todos e cada um
dos cidadãos; promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos
humanos a democracia e outros valores universais; apoiar, defender e integrar
as ações dos municípios, por intermédio dos Dirigentes Municipais de
Educação visando a uma sociedade Justa e a uma educação democrática €
libertadora.
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 — Belo Horizonte/MG
e-mail: undimemg Qundimemg.org.br site: www.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805
»<
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
adia
UNDIME '- UNDIME/MG
co
União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
OBJETIVO
O presente Termo de Filiação estabelecer parceria entre as partes, com
finalidade de contribuir para a melhoria da educação básica no Estado de
Minas Gerais, em especial oferecendo suporte técnico-pedagógico na gestão
educacional do MUNICÍPIO.
DOS RECURSOS FINAN CEIROS E CLASSIFICAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
O município de Delfinópolis responsável constitucionalmente pela oferta de
educação pública de qualidade nos termos dos artigos 206 e 211 da
Constituição Federal, contribuirá financeiramente para a manutenção da
Undime/MG, de acordo com os valores das anuidades aprovados pelo
Conselho Nacional de Representantes da União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação, conforme previsão estatutária e demonstrativo baixo:
Para fins de manutenção, as Undimes enfatizam a relevância da legitimidade
assegurada pela filiação estabelecida através dos celebrados anualmente com as
Prefeituras Municípios. A base de cálculo nacional para os valores das
anuidades, definidas pelo Conselho Nacional de Representantes, tem como
parâmetro, as faixas populacionais. Após firmado este Termo de Filiação, fica
autorizada à Undime/MG emitir boleto bancário com registro para o
município efetuar o pagamento da anuidade. Conforme disposto no Estatuto
da Undime-MG o município poderá, a qualquer época, solicitar o
cancelamento de sua filiação mediante documento encaminhado à Diretoria
Executiva da Undime/ MG. A Undime-MG resguarda o direito da anuidade
firmada no Termo de Filiação do ano vigente. Em conformidade com as
disposições estatutárias da UNDIME-MG e Tabela de Contribuições vigente,
cujos valores foram definidos pela Diretoria Executiva Nacional, conforme
“Tabela aprovada pelo Conselho Nacional de Representantes, o MUNICÍPIO
repassará à UNDIME-MG, imediatamente após a assinatura deste instrumento
Jurídico, o montante de R$ 636,00
(SEISSENTOS E TRINTA E SEIS REAIS ).
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 — Belo Horizonte/MG
e-mail: undimemg Qundimemg.org.br site: Www.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805
D<
em E União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME|/ UNDIME/MG
União Nacional dos Dirigent
Municipais de Educação
A — até 9.999 habitantes; R$636,00
B — até 24.999 habitantes; R$1.271,00
C — até 25.000 a 49.999 habitantes R$1.907,00
D — até 50.000 a 74.999 habitantes R$2.542,00
E
F
— até 75.000 a 99.999 habitantes R$3.178,00
— até 100.000 a 199.999 habitantes R$3.814,00
G — até 200.000 a 299.999 habitantes R$4.449,00
H — até 300.000 a 399.999 habitantes R$5.085,00
I
J
a)
b)
c)
d)
e)
b
b)
— até 400.000 a 499.999 habitantes R$6.356,00
— até 500.000 ou mais habitantes R$7.627,00
DAS OBRIGAÇÕES
Compete ao MUNICÍPIO:
Apoiar e colaborar financeiramente com as atividades da UN DIME/MG;
Repassar à UNDIME-MG a importância prevista DE ACORDO deste
convênio, de uma só vez, após a assinatura e publicação deste convênio;
Integrar-se às ações desenvolvidas pela UNDIME-MG na consecução de
seus objetivos estatutários;
Acompanhar e avaliar a execução do presente convênio;
Comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma e
no prazo legal, a assinatura, registro é publicação deste convênio;
Dar ciência dos termos deste convênio à Câmara Municipal, em
conformidade com o parágrafo 2º, artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/98.
Compete a UNDIME-MG
Representar e articular os interesses da Gestão Educacional do
MUNICÍPIO Junto ao Ministério da Educação e do Desporto, Secretarias
de Estado da Educação e da Fazenda, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE e demais Órgãos e Instituições
vinculadas à educação;
Produzir, desenvolver e divulgar informações e estudos relativos à
Educação Básica pública, visando precipuamente a melhoria da qualidade
do ensino e adequação à legislação educacional;
e-mail:
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 - Belo Horizonte/MG
undimemgOundimemg.org.br site: Www.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805
ii >< ng União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME | - UNDIME/MG
União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
o) Propor e disseminar mecanismos e práticas que assegurem o atendimento
ao ensino básico, numa perspectiva municipalista, buscando a
universalização do atendimento e o alcance de padrões mínimos de
qualidade;
d) Assessorar as Secretarias de Educação nos assuntos relativos à educação no
âmbito de suas competências;
e) Organizar e realizar eventos para a capacitação continuada dos Dirigentes
Municipais de Educação, assim como da equipe técnica-administrativa e
pedagógica dos sistemas educacionais;
f) Atestar o recebimento dos valores transferidos pelo MUNICÍPIO.
DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará da data de sua assinatura até 81/12/2019, podendo
ser prorrogado, por mútuo consentimento entre os partícipes e assinatura de
termo aditivo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/98.
DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Filiação não poderá sofrer alterações em quaisquer de suas
cláusulas. Ressalvo ciente, solicitado por inscrito e resposta de confirmação por
inscrito, só assim terá como validade qualquer alteração.
DA RESCISÃO
Este convênio poderá ser rescindido à qualquer tempo, por iniciativa de
qualquer uma das partes, bem como pelo descumprimento de quaisquer das
cláusulas pactuadas, desde que comunicado, por escrito, com antecedência
mínima de 90 (noventa) dias. Porém o ressarcimento financeiro passado de 30
dias corridos, este uma vez que contas no balanço financeiro da UNDIME-MG
Já registrado, não será ressarcido.
DO FORO
Fica eleito o Foro de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente Termo de Filiação, renunciando-se a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte, 07 de fevereiro de 2019.
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 - Belo Horizonte/MG
e-mail: undimemg Qundimemg.org.br site: www.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805
Lil w ms
dá dig União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNDIME us UNDIME/MG
União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal de Delfinópolis
Rua Alagoas, 730, Sala 18, Bairro Funcionários - CEP: 30130-160 — Belo Horizonte/MG
e-mail: undimemg Qundimemg.org.br site: Www.undimemg.org.br Telefax: (31) 3342-1748 / 3789-0805

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