br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 7/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaInstitui o Programa de recuperação fiscal do Município de Delfinópolis em dívida ativa - PROREFIS - e dá outras providências.
native_id2908

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TAP ESETTOO CNPJ 17 694 064/0001:86 |
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
a CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL NC a 12019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA —
PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Delfinópolis inscritos em Dívida Ativa.
Art. 2º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa e
pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes
nas seguintes condições:
| - O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido monetariamente pelo
INPC/IBGE até a data da adesão do contribuinte ao programa € acrescido de juros de mora
de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três
milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até trinta (30) dias
com isenção da multa e dos juros a partir da inscrição;
Il - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros
a partir da inscrição;
IV - Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a
partir da inscrição;
V — Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por cento) da multa e dos juros a
partir da inscrição;
VI - Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros
a partir da inscrição;
vil - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurado conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos
juros a partir da inscrição e;
vill - Pagamento de 08 (oito) prestações mensais, iguais e sucessivas do valor
apurador conforme o inciso | sem desconto.
Parágrafo Único. A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das
despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para
realização do pagamento.
Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com
Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes nas seguintes
condições:
p.
A /
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
| - O valor inscrito em Divida Ativa com Ação de Execução Fiscal ajuizada será, a
partir da distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da Corregedoria do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do contribuinte ao
programa e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês;
1 - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão acrescidas das despesas
processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste artigo - e honorários
sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado;
Il - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado conforme os incisos | e Il
deste artigo com isenção do acréscimo de juros e dos honorários sucumbenciais e;
IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo em até 12
(doze) prestações mensais, iguais e sucessivas.
$ 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas
administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e para O pagamento,
se houver.
g 2º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das custas/despesas
processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretamente em Juízo.
8 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa O
Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o
sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste.
Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta reais), pelo que
para casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida para se adequar a
este dispositivo.
Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30
de novembro de 2019, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo
ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de
quitação total do débito.
Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida
pelo contribuinte.
Art. 7º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo
contribuinte, o Município realizará a cobrança administrativa com possibilidade de protesto,
podendo ainda tal débito ser ajuizado ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme O
caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão
descontadas estas e o saldo devedor será:
| = Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados, corrigido monetariamente
a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não
cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por
cento (10%);
| - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido monetariamente
pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido
de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um
mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário.
”, li 2
mM PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
x (35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
x NA Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefa
e CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 9.º - Para OS casos de Dívida Ativa não ajuizada O Município realizará a
notificação do contribuinte devedor para O pagamento e adesão ao presente Programa.
Art. 10 — O prazo para adesão ao presente Programa é de 120 (cento vinte dias) dias
a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período a critério
da Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da presente Lei o Município
editará as normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de
Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja necessário.
Art. 12 - Os efeitos da presente Lei passam à integrar o Plano Plurianual e o Anexo
de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias
de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para O Exercício
Financeiro deste exercício.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Março de 2019.
SUELY ALV LUURBIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
OAB/MG 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
tam Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
? CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal O
Projeto de Lei nº /2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA —
PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A fixação desta Lei atende ao disposto no artigo 156, | da Constituição Federal, uma
vez que compete ao Município além da instituição dos impostos constitucionalmente de sua
competência, também sua exigibilidade, respeitando-se também, com o presente Projeto de
Lei, O princípio da legalidade, não havendo possibilidade de exigir tributos e estabelecer
condições para sua cobrança em Lei que assim estabeleça.
O presente Projeto de Lei obedece aos princípios constitucionais, obedecendo ao
artigo 145 e seguintes da Constituição Federal, visando sempre a graduação segundo a
capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esse objetivos, identificar, respeitados os direito
individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte.
As parcelas mencionadas no presente Projeto de Lei justificam-se frente as limitações
financeiras de muitos dos contribuintes municipais, sendo necessário que se alivie a carga
tributária sobre os mesmo através do aludido parcelamento, o que evita a impossibilidade
total do pagamento, resguardando, consequentemente, a arrecadação municipal.
Contando com a compreensão e O elevado espírito público de Vossas Senhorias,
após apreciação, espera-se à votação favorável ao presente projeto.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
SUELY aver LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
ESTIMATIVA. DE IMPAGTO.ORGAMENTÁRIO:FINANGEIRO
Programa de Recuneração de. Gréditos. Fiscais. PRORFEIS
Especificação 2019 2020 2021
Total da Receita [ 41.200.000,00 41.200.000,00 [” 41.200.000,00 |
Orçamentária
Multa e Juros de R$ 376.334,97 1 R$376334,97 | R$ 376.334,97 |
Divida Ativa
Desconto de 100% 0,9134% 0,9134% 0,9134%
Valor a Receber R$ 338.701,47 r R$ 338.701,47 TTRS 338.701,47
com Desconto de
90% 0,8221% 0,8221% 0,8221%
ValoraReceber | R$301067,98 | R$301.067,98 [R$ 301.067,98 |
com Desconto de
80% 0,7307% 0,7307% 0,7307%
Valor a Receber T R$ 263.434,48 R$ 263.434,48 R$ 263.434,48 E
com Desconto de
70% 0,6394% 0,6394% 0,6394%
ValoraReceber | R$ 225.800,98 “[ R$225600,98 | R$ 225.800,98
com Desconto de
60% 0,5481% 0,5481% 0,5481%
Valor a Receber T R$ 188.167,48 R$ 188.167,48 [R$ 188.167,48
com Desconto de
50% 0,4567% 0,4567% 0,4567%
Declaramos para os devidos fins, o programa de recuperação de Créditos
Fiscais - PROREFIS:
1) comprometerá em 0,9134% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 100% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS. PA
Beça
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
2) comprometerá em 0,8221% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 90% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS.
3) comprometerá em 0,7307% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 80% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS.
4) comprometerá em 0,6394% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 70% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS.
5) comprometerá em 0,5481% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando O desconto de 60% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS.
6) comprometerá em 0,4567% do total das receitas orçamentárias no exercício
atual e/ou nos respectivos exercícios, considerando O desconto de 50% de
Multa e Juros da Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao
PROREFIS.
Beatriz Serrat dE Rioíido tia
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Praça Manoel Leite Lemos, Eos
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO ADESÃO PROREFIS
Especificação
2019
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
PREVISTA NO ORÇAMENTO
R$ 409.300,00
COM ADESÃO DE 100% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO [
R$ 1.206.508,89
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
COM ADESÃO DE 90% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
R$ 1.085.858,00
| ——————
COM ADESÃO DE 80% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 965.207,11
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
COM ADESÃO DE 70% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
R$ 844.556,22
COM ADESÃO DE 60% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO |
R$ 723.905,33
COM ADESÃO DE 50% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
| PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
R$ 603.254,44
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO
COM ADESÃO DE 40% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
R$ 482.603,55
Beatriz dat de Qinide Pária
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel! Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 14, Inciso |, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que o programa de recuperação de Créditos
Fiscais - PROREFIS, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e esta compatível com o Plano Plurianual e não
comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes
Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 12 de março de 2019.
Suely Alv reira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL

open original →