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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaProíbe no âmbito Municipal, a inauguração de obra pública não iniciada ou inacabada e dá outras providências.
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2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
Projeto de lei 008/2019.
«“PROIBE NO ÂMBITO MUNICIPAL, A
INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA NÃO
INICIADA OU INACABADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica proibida, no ambito do Município de Delfinópolis, por agentes
políticos ou servidores públicos municipais, a inauguração e a entrega de obras
públicas ou custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, não iniciadas ou
inacabadas, para o fim de resguardar o interesse local da população.
g1º - A proibição trazida no caput engloba abrange a inauguração de pedra
fundamental.
Art. 2º Para o cumprimento desta Lei, consideram-se obras:
|- não iniciadas: aquelas que já foram autorizadas, mas ainda se encontram no
projeto.
|| — inacabadas: aquelas que não estejam aptas a entrarem em funcionamento
por não preencherem as exigências legais ou técnicas previstas na legislação vigente;
Ill — pedra fundamental: as obras que estão na iminência de serem iniciadas.
Art. 3º - Antes de realizar a inauguração da obra, O responsável técnico e O
gestor do órgão executor deverão atestar, por escrito, que a obra encontra-se em
condições de uso e segurança, com as vistorias necessárias, tendo obedecido todas as
exigências legais, sob pena de responsabilidade administrativa, devendo publicar nos
órgãos oficiais O atestado autorizando a inauguração da obra.
Art. 4º — O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei para O
seu fiel cumprimento, mediante Decreto.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinó i G, 25 de março de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolisQgmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa ajusta-se as preocupações do “Estatuto da
Cidade” e a preservação da imagem de credibilidade, que deve inspirar os atos
administrativos em geral. São comuns os casos de inauguração “faz de conta”,
caracterizando verdadeiros estelionatos político-administrativos. Os governantes as
vésperas de se afastarem dos cargos, ou por interesse eleitorais, promovem
inaugurações de obras inacabadas, as quais terminam se tornando inconclusas ou
mesmo de “pedras fundamentais referentes a obras que nem se iniciou. O prejuízo
recai no bolso popular e no desperdício dos recursos públicos.
A proposta é simples. Apenas vincula à inauguração de obra pública no
território do Município a que a mesma esteja concluída e apta para atender a
população, no qual fique clara a conclusão efetiva da obra a ser inaugurada a risca das
exigências legais.
A nosso sentir, é natural que a inauguração de uma obra pública deva ser
precedida do regular funcionamento de suas atividades fins ou que esta esteja sendo
usufruída pela população.
O ato cerimonial de inauguração é uma informação emitida pelo Poder Público
ao cidadão-contribuinte através do qual acena que aquele serviço ou utilidade possa
ser aproveitado pelas pessoas. Qualquer gesto que desvirtue disso, não deve ser
admitido.
Mister que agentes públicos usam a prática de inaugurar obras inacabadas ou
inaptas à fruição para fins, estritamente, eleitoreiros. São períodos que antecipam a
eleição, os mais alvejados com solenidades enganosas ao cidadão brasileiro.
Diante desse quadro, verifica-se a promoção pessoal de autoridades públicas
mediante a entrega ou inauguração de obra pública que, ainda, em nada, serve aos
financiadores da máquina pública. Necessariamente, é uma conduta política que
precisa ser extirpada por ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade —
princípios constitucionais à administração pública.
Observamos que na situação da obra pública estar apta a ser usufruída
parcialmente pelas pessoas, embora não tenha todas as etapas concluídas, poderão
ser entregues, vedada a solenidade de inauguração. Isto preserva à eficiência da
prestação pública às necessidades da população.
Com efeito, o presente projeto de lei tem como escopo o sepultamento da
sacramentada prática eleitoreira de inaugurar obras públicas que não cumpram a
função de, efetivamente, servir aos cidadãos-contribuintes.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
ntro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
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FonelFax (35) 3525 1563 -
ereadores na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de
idicidade e técnica legislativa.
colegas Vi
constitucionalidade, jur
Câmara Municipal de Delfinópolis > * 25 de Março de 2019.
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