br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-03-25
EmentaDispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.
native_id2910

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-03T02:55:20.107797-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
FonelFax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis (gmail.com
Projeto de Lei nº 009/2019.
«DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água, O corte do fornecimento dos respectivos serviços no
Município, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12:00 (doze) horas de
sexta-feira até as 08:00 (oito) horas da segunda-feira subsequente.
Parágrafo Único - A presente proibição de corte de serviços se estende,
também, às 12:00 (doze) horas do último dia útil antecedente a qualquer feriado
(nacional, estadual ou municipal) e ponto facultativo municipal, até às 08:00 (oito)
horas do primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a
forma e o valor das sanções à serem aplicadas às concessionárias, em caso de
descumprimento da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Delfinópolis — MG, 25 de Março de 2019.
Página 1 de 2
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407 - Centro - Delfinópolis/MG - CEP 37.910-000
Fone/Fax (35) 3525 1563 - email: camaradelfinopolis gmail.com
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO em vésperas
de feriados, nas sextas-feiras, nos finais de semana (sábado e domingo) e nos
feriados, uma vez que contraria o Código de Defesa do Consumidor.
Nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias
encontram-se fechadas. Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente
é reduzido, o que impede que O consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do
serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato.
Considerando que OS serviços de fornecimento de água e energia elétrica são
considerados “serviços essenciais”, segundo precedentes do Superior Tribunal de
Justiça, a suspensão desses serviços deve ser feita, quando for o caso, de modo a
viabilizar a possibilidade de imediato pagamento e também do pronto retorno do
fornecimento.
Os consumidores, mesmo inadimplentes, devem ser preservados dos
constrangimentos desnecessários, sendo certo que uma situação que perdure por
muitos dias ultrapassa O limite do razoável, podendo acarretar inúmeros prejuízos
como, por exemplo, à perda de alimentos por falta de refrigeração, danos à saúde e
impedimento de hábitos saudáveis, tudo isso em virtude da interrupção destes
serviços básicos
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação
da proposta.
Câmara Municipal de Del
socios
& — MG, 25 de Março de 2019.
cido Presciliano
Página 2 de 2

open original →